Legislação

Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 281 DE 21/12/2023 Diferencial de alíquotas do Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 21 dez 2023
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 282 DE 29/12/2023 ICMS. Isenção. Substituição tributária pela operação anterior. Compra de milho e soja diretamente do produtor rural e subsequente venda às indústrias de ração animal. Arts. 3º do Anexo VIII; 6º, LXXVIII, “a” e “b.1” e 7º, XXV, “l”, “m” e “s” do Anexo IX, todos do RCTE-GO; Instrução Normativa SRE Nº 180/2019. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 192 DE 03/10/2024 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 126/2024, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 out 2024
Decreto Nº 803 DE 08/10/2024 Altera o § 1º do art. 2º, os §§ 3º e 5º, ambos do art. 3º e acrescenta os §§ 6º, 7º a este mesmo artigo e o art. 7º-A, todos do Decreto Nº 28022/2011, que regulamenta a Lei Nº 7000/2010, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 9 out 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 48 DE 01/10/2024 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 7 out 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 46 DE 26/09/2024 Estabelece o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 7 out 2024
Instrução Normativa RE Nº 98 DE 04/10/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente ao Programa Devolve-ICMS. Estadual - RS - DOE - 9 out 2024
Lei Nº 22146 DE 07/10/2024 Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais. Estadual - PR - DOE - 7 out 2024
Instrução Normativa RE Nº 99 DE 04/10/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, regulamentando o Ajuste SINIEF Nº 13/2024, que dispõe sobre a correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica no ato da entrega, quando não for permitida a emissão de Nota Fiscal Complementar ou Carta de Correção. Estadual - RS - DOE - 9 out 2024
Instrução Normativa RE Nº 100 DE 07/10/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente as regras de aplicação da isenção do ICMS prevista no inciso CCXXXV do art. 9º do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, nas operações de importação e prestação de serviço de transporte. Estadual - RS - DOE - 9 out 2024

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