Legislação

Decreto Nº 48911 DE 08/10/2024 Altera o Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto a aplicação de redução de base de cálculo nas operações com animais para abate, carnes e miudezas comestíveis. Estadual - MG - DOE - 9 out 2024
Resolução SEF Nº 5835 DE 08/10/2024 Estabelece o montante total de crédito acumulado a ser autorizado em regime especial para o exercício financeiro de 2024. Estadual - MG - DOE - 9 out 2024
Resolução SEF Nº 5837 DE 08/10/2024 Altera o Anexo Único da Resolução Nº 3968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto Nº 44277/2006. Estadual - MG - DOE - 9 out 2024
Portaria CGE Nº 228 DE 08/10/2024 Altera a Portaria CGE Nº 121/2024, que dispõe sobre a suspensão das pendências nos processos de prestação de contas de convênios, fomentos e congêneres anteriores ao ano de 2019. Estadual - AP - DOE - 9 out 2024
Portaria CGE Nº 121 DE 21/06/2024 Dispõe sobre a suspensão das pendências nos processos de prestação de contas de convênios fomentos e congêneres anteriores ao ano de 2019, possibilidade de prescrição ou decadência. Estadual - AP - DOE - 21 jun 2024
Resolução SEFAZ Nº 711 DE 07/10/2024 Altera a Resolução SEFAZ nº 414/2022, estabelecendo competências no âmbito da subsecretaria de estado de receita, relativas as receitas não-tributárias, decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural. Estadual - RJ - DOE - 9 out 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 181 DE 27/08/2024 Consulta sobre o cálculo da atualização da média do PROGOIÁS do exercício de 2023 para 2024. Estadual - GO - DOE - 27 ago 2024
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 185 DE 03/09/2024 Consulta sobre a Interpretação da Nota 5 ao Grupo I do Anexo II - Fatores de desconto por adimplência e contribuição - do Decreto Nº 5265/2000 – Regulamento do Produzir. Estadual - GO - DOE - 3 set 2024
Parecer GEOT Nº 3 DE 03/01/2022 Consulta sobre possibilidade de aplicação por analogia dos procedimentos relativos à “venda à ordem” à venda, pela consulente, a um segundo adquirente, de mercadoria devolvida simbolicamente pelo adquirente inicial. Estadual - GO - DOE - 3 jan 2022
Parecer GEOT Nº 4 DE 03/01/2022 Dúvidas sobre a tributação nas operações interestaduais com material de propaganda. Estadual - GO - DOE - 3 jan 2022

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