Legislação

Resposta à Consulta Nº 75 DE 05/09/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ESTADO – TRANSFERÊNCIA DE EQUIPAMENTO PARA USO NA PRESTAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS – DISPENSA DE PRAZO DE RETORNO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA. A transferência de bem do ativo imobilizado de prestador de serviço para prestação de serviço a produtor mato-grossense está dispensada de ICMS e de prazo de retorno. Para documentar a saída do bem e o retorno, o prestador deverá emitir Nota Fiscal Avulsa. Estadual - MT - DOE - 5 set 2023
Parecer GEOT Nº 52 DE 07/04/2020 ICMS. COMEXPRODUZIR e crédito outorgado comerciante atacadista. Decreto nº 5.686/02; Lei 13.194/97. Estadual - GO - DOE - 7 abr 2020
Parecer GEOT Nº 54 DE 15/04/2020 ICMS. Importação sob o regime de admissão temporária. Necessidade de emissão de NF-e de saída e de entrada para nova admissão sem saída física do bem. Arts. 373 do Decreto nº 6.759/09; 75 da IN RFB nº 1.600/15 e 141 do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 15 abr 2020
Parecer GEOT Nº 64 DE 29/04/2020 Produzir – Alteração promovida pela Lei nº 20.695/19. Estadual - GO - DOE - 29 abr 2020
Parecer GEOT Nº 65 DE 29/04/2020 Diferencial de Alíquotas – Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 20 abr 2020
Decreto Nº 1101 DE 21/10/2024 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, quanto à obrigação acessória de emissão de documentos fiscais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 out 2024
Decreto Nº 7645 DE 18/10/2024 Homologa situação de emergência no Município de Itaipulândia, em face da ocorrência de Tempestade Local/Convectiva - Vendaval. Estadual - PR - DOE - 18 out 2024
Lei Nº 13421 DE 21/10/2024 Dispõe sobre o atendimento integral por parte de empresas prestadoras de serviços públicos e de utilidade pública, inclusive instituições financeiras, quando do cancelamento de produtos e serviços em seus estabelecimentos. Estadual - PB - DOE - 22 out 2024
Decreto Nº 45687 DE 21/10/2024 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à revogação do parágrafo que trata do estorno de crédito à operação com ovos beneficiada com a isenção. Estadual - PB - DOE - 22 out 2024
Edital de Restituição DPS Nº 42 DE 22/10/2024 Divulga os resultados dos Pedidos de Restituição. Estadual - PE - DOE - 22 out 2024

Legislações