Legislação

Parecer GEOT Nº 33 DE 10/03/2020 Incidência do ICMS sobre demanda contratada de potência elétrica e acréscimo de bandeira tarifária. Estadual - GO - DOE - 10 mar 2020
Resposta à Consulta Nº 73 DE 05/09/2023 ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – INDUSTRIALIZAÇÃO - BENEFICIAMENTO DE GRÃOS – PRODUTO PRIMÁRIO. Considera-se industrialização o processo que importe em modificar a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo. Para os efeitos da aplicação da legislação do ICMS o processo de pré-limpeza, secagem, mesmo que artificial, e armazenagem, são atividades de beneficiamento complementar à produção primária, e portanto, o produto resultante desse beneficiamento (milho em grãos) é considerado primário. Estadual - MT - DOE - 5 set 2023
Resposta à Consulta Nº 74 DE 05/09/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFICIAMENTO – LIMPEZA DE GRÃOS – CLASSIFICAÇÃO – CAFÉ CRU EM GRÃOS – INCIDÊNCIA DO ICMS – DIFERIMENTO – CFOP. No caso da limpeza e classificação de grãos, a mercadoria não sofre qualquer alteração em sua classificação fiscal, sua forma ou destinação. Apenas é retirada a sujeira e impurezas, o que não caracteriza industrialização. A operação de beneficiamento de grãos é tributada pelo ICMS, pois ocorre no ciclo produtivo ou comercial da mercadoria. O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços. As operações internas de remessa de café em grãos para beneficiamento e o respectivo retorno podem ocorrer ao abrigo do diferimento do imposto, desde que cumpridas as condições previstas no artigo 5º do Anexo VII do RICMS. Estadual - MT - DOE - 5 set 2023
Parecer GEOT Nº 35 DE 16/03/2020 DIFAL, Dec. 9.104/2017. Estadual - GO - DOE - 16 mar 2020
Parecer GEOT Nº 37 DE 23/03/2020 Substituição Tributária (Frete) - Produtos derivados do milho (Lei 19.394/16). Estadual - GO - DOE - 23 mar 2020
Parecer GEOT Nº 38 DE 23/03/2020 Transferência de crédito acumulado entre filiais. Estadual - GO - DOE - 23 mar 2020
Parecer GEOT Nº 39 DE 23/03/2020 Créditos não tributários. Inscrição em dívida ativa. Leis nºs 19.754/2017 e 16.077/2007; Decreto nº 9.142/2018. Art. 196 do CTE-GO. Estadual - GO - DOE - 23 mar 2020
Parecer GEOT Nº 40 DE 26/03/2020 ICMS DIFAL – Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 26 mar 2020
Resolução PGE Nº 6 DE 06/02/2024 Disciplina a Lei Nº 17843/2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa. Estadual - SP - DOE - 7 fev 2024
Parecer GEOT Nº 41 DE 26/03/2020 ICMS. Crédito outorgado. Industrial e comerciante atacadista. Art. 11, III do Anexo IX do RCTE-GO; Leis nºs 12.462/94, art. 1º, § 4º, II; 13.194/97, art. 2º, II, “h” e 20.367/18, art. 3º, § 3º, III; LC 160/17 e Convênio ICMS 190/17. Estadual - GO - DOE - 26 mar 2020

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