Legislação

Portaria SRE Nº 76 DE 18/10/2024 Altera a Portaria CAT Nº 55/2009, que dispõe sobre a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 21 out 2024
Portaria SURE Nº 12 DE 18/10/2024 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto, nos termos do Anexo XII, Capítulo II, art. 21, do Decreto Nº 90309/2023. Estadual - AL - DOE - 21 out 2024
Instrução Normativa SEF Nº 54 DE 18/10/2024 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 48/2024, que dispõe sobre o procedimento de autorregularização, com os benefícios da espontaneidade, mediante comunicação fiscal ao contribuinte para prestar esclarecimento ou sanar irregularidade no cumprimento de obrigação tributária. Estadual - AL - DOE - 21 out 2024
Parecer GEOT Nº 109 DE 15/07/2021 ICMS. Aplicabilidade da sistemática do regime de substituição tributária - troca em garantia e remessa de peças para oficina autorizada de assistência técnica. Estadual - GO - DOE - 15 jul 2021
Parecer GEOT Nº 115 DE 28/07/2021 ICMS. Redução da base de cálculo e crédito outorgado. PROTEGE. Arts. 1º, § 3º, I, “c”; 8º, XLI, “b” e 11, V, todos do Anexo IX do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 28 jul 2021
Parecer GEOT Nº 116 DE 29/07/2021 ICMS. Cesta básica. Aplicação da redução de base de cálculo. Artigo 8º, XXXIII, Anexo IX do RCTE. Estadual - GO - DOE - 29 jul 2021
Parecer GEOT Nº 117 DE 29/07/2021 Solicitação de revisão dos Pareceres nºs 663/2008-GPT e 417/2016-GTRE. ICMS. Redução da Base de Cálculo. Art. 8º, VIII e XXV do Anexo IX do RCTE- GO. Estadual - GO - DOE - 29 jul 2021
Parecer GEOT Nº 118 DE 29/07/2021 ICMS. Quebra técnica de produtos agrícolas adquiridos diretamente do produtor para utilização como insumo no trato animal bovino em confinamento. Arts. 6º do Anexo VIII e 58, III todos do RCTE-GO. Parecer nº 796/2003 – GOT. Estadual - GO - DOE - 29 jul 2021
Portaria SEFAZ Nº 195 DE 15/10/2024 Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 out 2024
Parecer GEOT Nº 161 DE 31/08/2021 ICMS. Difal. Incidência na venda presencial de peças para comprador de outra Unidade da Federação. Estadual - GO - DOE - 31 ago 2021

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