Legislação

Resposta à Consulta Nº 29 DE 15/02/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESPONSABILIDADE – SOLIDARIEDADE – ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO – SIMPLES NACIONAL. Na aquisição interestadual, para revenda, caso o remetente não tenha efetivado o recolhimento do ICMS a título de substituição tributária, subsiste ao contribuinte mato-grossense, ainda que optante pelo Simples Nacional, a obrigação de fazê-lo, pois solidário. O contribuinte mato-grossense optante pelo Simples Nacional, quando promover saída de mercadoria já sujeita ao regime de substituição tributária, deve excluir o valor dessa saída da base de cálculo utilizada para pagamento do valor mensal devido pelo Simples Nacional. Estadual - MT - DOE - 15 fev 2022
Resposta à Consulta Nº 30 DE 15/02/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SUJEIÇÃO – CRITÉRIO OBJETIVO – MARGEM DE VALOR AGREGADO. A aplicação do regime da substituição tributária somente ocorre aos bens e mercadorias classificados nas subposições da NCM/SH indicadas no Apêndice do Anexo X do RICMS, cuja descrição os compreenda, e desde que vinculados ao segmento correspondente. Salvo as hipóteses expressamente previstas na legislação, a atividade exercida pelo contribuinte destinatário é irrelevante para a definição da aplicação do regime de substituição tributária. A MVA a ser utilizada para definição da base de cálculo é aquela estabelecida para o segmento na qual a mercadoria está arrolada, pois, em regra, a atividade exercida pelo contribuinte destinatário também é irrelevante para a definição da margem de valor agregado aplicável. Estadual - MT - DOE - 15 fev 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 230 DE 10/10/2023 Exclusão MEI. Estadual - GO - DOE - 10 out 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 231 DE 11/10/2023 ICMS. Crédito outorgado. Isenção do ICMS. PROGOIÁS. Aproveitamento de Créditos pela entrada. Arts. 11, V, “b”, 2 e 6º, CXVI do Anexo IX do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 11 out 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 235 DE 16/10/2023 Requer a não incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre matriz e filial, face à decisão da ADC 49. Estadual - GO - DOE - 16 out 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 236 DE 17/10/2023 ICMS sobre serviço de transporte de lixo urbano. Bitributação. ISS x ICMS. Estadual - GO - DOE - 17 out 2023
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 237 DE 22/10/2023 ICMS. PROGOIÁS. Contagem do prazo para fruição do crédito outorgado e para contribuição ao PROTEGE. Arts. 4º, II, “a”, “b” e “c” e § 1º, I; 10, I, “a”, “b” e “c”; 13, §§ 2º, I e 3º; 22, § 3º, II, “b”, 1, 2 e 3 e 24, I e II, todos do Decreto Nº 9724/2020. Estadual - GO - DOE - 22 out 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 239 DE 26/10/2023 Consulta se o estabelecimento da empresa comercial varejista pode armazenar mercadorias de e-commerce de terceiros. Estadual - GO - DOE - 26 out 2023
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 241 DE 29/10/2023 ICMS. Termo de Credenciamento. Dispensa de pagamento antecipado; substituição tributária e apuração englobada. Comprovação da integralização do capital social considerando-se o capital de empresa estrangeira, do quadro societário. Arts. 1º, I, III, IV e VII; 3º, VI e § 4º, I da Instrução Normativa SRE Nº 180/2019; 2º e 46 da Instrução Normativa GSF Nº 946/2009; 92, § 1º e 330 do RCTE-GO; 1052 do Código Civil. Estadual - GO - DOE - 29 out 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 242 DE 31/10/2023 Dispensa de emissão de documento fiscal na venda de produtor para frigorífico. Estadual - GO - DOE - 31 out 2023

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