Legislação

Portaria SRE Nº 75 DE 17/10/2024 Altera a Portaria SRE Nº 70/2024, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. Estadual - SP - DOE - 18 out 2024
Edital de Notificação SAT Nº 88 DE 17/10/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 18 out 2024
Edital de Notificação SAT Nº 89 DE 17/10/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de gados bovino e bubalino, sorgo e milho, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 18 out 2024
Portaria SAT Nº 3470 DE 17/10/2024 Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 out 2024
Consulta COPAT Nº 67 DE 16/10/2024 ICMS. Não incidência. A exploração da atividade de impressão, reprodução e fabricação de faixas e películas, desde que acompanhada da criação de arte gráfica puclicitária, está enquadrada no item 24.01 da lista anexa da LC nº 116/03 e não está sujeita à incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Trata-se de serviço sujeito ao imposto sobre serviços (ISS), de competência dos municípios. Estadual - SC - DOE - 18 out 2024
Consulta COPAT Nº 68 DE 16/10/2024 ICMS. TTDs 409/410. art. 246, do RICMS. A fruição dos TTDs 409/410 prescinde de intermediação por trading company. O beneficiário mantém o direito ao crédito presumido, no caso das transferências para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação. Inexiste na legislação previsão de restrição do percentual máximo de estoque que pode ser transferido e comercializado em outro Estado. Estadual - SC - DOE - 18 out 2024
Consulta COPAT Nº 69 DE 16/10/2024 ICMS. IMPORTAÇÃO. sendo A CONSULENTE detentora dos TTDs 409 e 77, poderá realizar a importação integralmente com a aplicação do diferimento do TTD 409, recolhendo o valor equivalente ao ICMS antecipado, COM DIREITO AO RESPECTIVO CRÉDITO, utilizar o benefício do crédito presumido somente nas saídas de operações comerciais (TTD 409) e aplicar AOS PRODUTOS IMPORTADOS QUE SEJAM UTILIZADOS COMO MATÉRIAPRIMA a tributação normal às operações que forem destinadas à industrialização, procedendo aos ajustes fiscal e contábil. Estadual - SC - DOE - 18 out 2024
Consulta COPAT Nº 70 DE 16/10/2024 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO DO ART. 25-D, ANEXO 02, DO RICMS/SC. INAPLICABILIDADE. É possível a manutenção do saldo credor oriundo DE CRÉDITOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA, ainda que utilizados cumulativamente com o crédito presumido do XXVI do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC. A vedação prevista no art. 25-D do Anexo 2 do RICMS/SC, se aplica tão somente ao saldo credor resultante das operações abarcadas pelo crédito presumido, não abrangendo o saldo credor decorrente dos lançamentos dos créditos adquiridos de terceiros (AUC) Estadual - SC - DOE - 18 out 2024
Resolução PGE Nº 231 DE 16/10/2024 Dispõe sobre o protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa, os limites de ajuizamento de processos executivos fiscais e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 16 out 2024
Consulta COPAT Nº 71 DE 16/10/2024 ICMS. Tratamento tributário de mercadoria identificada pela sua descrição e sua classificação na nomenclatura comum do mercosul (NCM). Conector completo com tampa, nos termos do item 14 da seção XX do anexo 1 do ricms/sc-01, beneficiado com a isenção de que trata o art. 2º, XLII, do anexo 2. Havendo reclassificação da mercadoria pela camex, deve ser considerado o novo código da ncm a ela atribuído, conforme entendimento fixado na resolução normativa nº 74/2014 da copat. Benefício não se aplica a todas as mercadorias classificadas no novo código, mas apenas àquelas que guardem correspondência com a descrição prevista no item 14 da seção XX do anexo 1 do RICMS/sc-01. Estadual - SC - DOE - 18 out 2024

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