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Resposta à Consulta Nº 17 DE 27/01/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – (1) ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO –VENDA INTERESTADUAL – CRÉDITO. – (2) RECOLHIMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO – CRÉDITO – RESTITUIÇÃO. 1. Nas saídas interestaduais de mercadorias com débito do imposto, para as quais já tenha havido retenção e/ou recolhimento do imposto antecipadamente, pelo regime de substituição tributária, é assegurado ao contribuinte substituído o aproveitamento, como crédito, dos valores relativos ao ICMS normal destacado na Nota fiscal de aquisição e do imposto retido por substituição tributária. 2. Se o valor pago indevidamente ou a maior decorrer de erro de fato ocorrido na escrituração de livros fiscais ou no preparo do documento de arrecadação, o contribuinte pode se creditar mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS – quadro "Crédito do Imposto – Outros Créditos", anotando a origem do erro, no período de sua constatação, conforme o disposto no artigo 112, inciso II, do RICMS. Para os demais casos de recolhimento indevido ou maior que o devido, o contribuinte pode formalizar o pedido de restituição. Estadual - MT - DOE - 27 jan 2022
Resposta à Consulta Nº 21 DE 03/02/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL – ISENÇÃO –PRODUTOS UTILIZADOS NA CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. Na hipótese de atendimento dos requisitos assinalados na legislação concedente do benefício fiscal, as operações com os produtos classificados nas subposições da NCM/SH relacionadas nos incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS Nº 101/1997 estão contempladas com isenção do ICMS. Estadual - MT - DOE - 3 fev 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 189 DE 10/08/2023 Consulta se tripa bovina tem direito a alíquota de ICMS de 12% e crédito outorgado do ICMS previstos para carnes e miúdos comestíveis. Estadual - GO - DOE - 10 ago 2023
Resposta à Consulta Nº 22 DE 04/02/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – COMÉRCIO VAREJISTA – REGIME DE APURAÇÃO NORMAL – CRÉDITO OUTORGADO – APURAÇÃO. Em regra, a apuração do ICMS pelos estabelecimentos comerciais se dá pelo regime de apuração normal do ICMS, previsto no artigo 131 do RICMS. O artigo 2°, inciso I, do Anexo XVII do RICMS concede, a título de crédito outorgado, o valor correspondente a 12% (doze por cento) do saldo devedor do ICMS, que se consubstancia na diferença positiva entre o valor total do débito e o valor total dos créditos. Estadual - MT - DOE - 4 fev 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 190 DE 10/08/2023 Alíquota aplicável nas operações interestaduais com peças em garantia de fábrica. Estadual - GO - DOE - 10 ago 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 191 DE 14/08/2023 Fundeinfra. Estadual - GO - DOE - 14 ago 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 192 DE 16/08/2023 Dúvidas a respeito de notas fiscais avulsas, cadastro de produtores rurais e outras indagações diversas. Estadual - GO - DOE - 16 ago 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 193 DE 16/08/2023 Gerência de ITCD consulta sobre consequências da edição do Decreto Nº 10301/2023 que adotou a Sumula Administrativa da PGE Nº 21, que declara a não incidência do ITCD na extinção do usufruto ocorrida a qualquer tempo. Estadual - GO - DOE - 16 ago 2023
Resposta à Consulta Nº 2410022 DE 10/02/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – APURAÇÃO – MARGEM DE VALOR AGREGADO – CRÉDITO OUTORGADO – LIMITAÇÃO. O cálculo do ICMS/ST deverá ser efetuado com base no regramento previsto nos artigos 5° a 7° do Anexo X do RICMS, c/c o disposto na Portaria 195/2019-SEFAZ que divulga os percentuais de margem de valor agregado (MVA) a serem aplicados. Em sendo o contribuinte optante pelo crédito outorgado, previsto no inciso I e na alínea "a" do inciso II do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS, os percentuais de margem de valor agregado aplicável são aqueles arrolados no Anexo Único da Portaria 195/2019, ficando, nesse caso, obrigado a respeitar a limitação do crédito a 7% do valor do ICMS destacado. Estadual - MT - DOE - 10 fev 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 195 DE 21/08/2023 Consulta sobre a necessidade de demonstração da transferência do benefício fiscal de isenção e redução da base de cálculo, para insumos agropecuários, para o adquirente da mercadoria, face à determinação normativa de demonstração da desoneração do ICMS na nota fiscal eletrônica. Estadual - GO - DOE - 21 ago 2023

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