Legislação

Resolução CONDER/SEDEC Nº 15 DE 08/10/2024 Altera os dispositivos da Resolução CONDER Nº 3/2006, a qual concede incentivo tributário instituído pela Lei Nº 1558/2005, a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 16 out 2024
Instrução Normativa RE Nº 103 DE 15/10/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, divulgando o valor da UIF-RS para o mês de Novembro de 2024. Estadual - RS - DOE - 17 out 2024
Instrução Normativa RE Nº 104 DE 15/10/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente ao crédito presumido de ICMS dos incisos CCX e CCXI do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, envolvendo embalagens plásticas, produzindo efeitos a partir de 01.11.2024. Estadual - RS - DOE - 17 out 2024
Resolução CONDER Nº 3 DE 25/08/2006 Concede incentivo tributário instituído pela Lei Nº 1558/2005, a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 18 set 2006
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 36 DE 17/10/2024 Homologa o resultado do Programa Devolve-ICMS Linha Branca. Estadual - RS - DOE - 17 out 2024
Portaria GAB/PRES Nº 539 DE 08/08/2024 Dispõe sobre documentos hábeis para comprovação de residência ou domicílio no Estado do Tocantins, para anotação e registro de dados relativos a veículos e à obtenção da autorização para conduzir veículos automotores e elétricos e demais serviços solicitados no Detran/TO. Estadual - TO - DOE - 16 out 2024
Decreto Nº 5857-R DE 16/10/2024 Dispõe sobre o enquadramento de Negócios de Impacto Socioambiental - NISA no estado do Espírito Santo e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 17 out 2024
Resposta à Consulta Nº 47 DE 31/05/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CONTRIBUIÇÃO – FETHAB – UMIDADE – PERCENTUAL – COMPROVAÇÃO. Para o cálculo das contribuições ao FETHAB e ao IAGRO será descontado o peso relativo ao excesso de umidade e/ou impurezas existentes no produto. A comprovação da constatação de excesso de umidade e de impurezas é efetivada por meio do Documento de Classificação do produto, bem como dos documentos fiscais previstos no artigo 10-B do Decreto Nº 1261/2000, a serem emitidos pelo destinatário. Estadual - MT - DOE - 31 mai 2023
Ato DIAT Nº 61 DE 11/10/2024 Altera o Anexo único do Ato DIAT Nº 17/2011, que estabelece pauta fiscal, cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capítulo IV, do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001. Estadual - SC - DOE - 17 out 2024
Portaria SAT Nº 3468 DE 16/10/2024 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, tal como açúcar. Estadual - MS - DOE - 17 out 2024

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