Legislação

Parecer GEOT Nº 72 DE 18/05/2021 ICMS. Benefícios fiscais para o trigo e outros produtos agrícolas. Estadual - GO - DOE - 18 mai 2021
Parecer GEOT Nº 73 DE 18/05/2021 Esclarecimentos sobre a forma adequada de proceder ao estorno do crédito quando utilizar os benefícios fiscais. Estadual - GO - DOE - 18 mai 2021
Resolução SEFAZ Nº 719 DE 16/10/2024 Altera a Resolução SEFAZ Nº 409/2022, que estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da subsecretaria de administração, a vigorarem enquanto não atualizado o Regimento Interno da Sefaz. Estadual - RJ - DOE - 17 out 2024
Parecer GEOT Nº 74 DE 18/05/2021 ICMS. Substituição tributária e diferimento. Aquisição de AEAC de usinas goianas e venda para distribuidoras de Goiás e de outros Estados, feitas por empresa comercializadora de etanol. Art. 12-C do Anexo VIII do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 18 mai 2021
Parecer GEOT Nº 75 DE 18/05/2021 ICMS. Apropriação do crédito do ICMS relativo à entrada de energia elétrica no estabelecimento. Crédito outorgado saída interestadual. Arts. 522, II e 11, III do Anexo IX, todos do RCTE-GO; art. 4º, I e II da Instrução Normativa GSF Nº 990/2010. Estadual - GO - DOE - 18 mai 2021
Parecer GEOT Nº 79 DE 25/05/2021 Solicitação de autorização para fruição extemporânea do incentivo financeiro-fiscal do PRODUZIR. Estadual - GO - DOE - 25 mai 2021
Parecer GEOT Nº 80 DE 26/05/2021 ICMS. GLP a vender o Estado. Emissão da nota fiscal eletrônica. Estadual - GO - DOE - 26 mai 2021
Parecer GEOT Nº 81 DE 31/05/2021 ICMS. Isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, Art. 7º, XXXVII do Anexo IX do RCTE-GO. Convênio ICMS 87/02. Estadual - GO - DOE - 31 mai 2021
Resposta à Consulta Nº 254 DE 08/09/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SIMPLES NACIONAL – DESENQUADRAMENTO – REGIME DE APURAÇÃO NORMAL – ESTOQUE – CRÉDITO – APROVEITAMENTO. Desde que observadas todas as regras de lançamento, vedação e estorno de crédito previstas nos artigos 116 e 123 do RICMS, o estabelecimento desenquadrado do Simples Nacional pode aproveitar, a título de crédito, do valor do ICMS anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente a mercadoria existente em seu estoque no momento do desenquadramento. Estadual - MT - DOE - 8 set 2022
Resposta à Consulta Nº 255 DE 08/09/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PRESTADOR DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – TRANSPORTE DE FERRAMENTAS E/OU DE MATERIAIS DE USO E EQUIPAMENTOS – EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL – DISPENSA – ALCANCE. A dispensa prevista no artigo 755-A do RICMS, não se aplica ao prestador de serviço de comunicação estabelecido neste Estado, pois não compreendido no caput do artigo 747 do RICMS. Estadual - MT - DOE - 8 set 2022

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