Legislação

Decreto nº 4.173 de 07/08/2009 Institui o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico - COSCIP, do Estado de Alagoas e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 10 ago 2009
Decreto nº 4.171 de 04/08/2009 Regulamenta a aplicação de penalidade relativa à violação de direito do consumidor no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de Alagoas, de que trata a Lei Estadual nº 6.991, de 24 de outubro de 2008. Estadual - AL - DOE - 5 ago 2009
Decreto nº 4.161 de 16/07/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Ajuste SINIEF nº 4/2009, relativamente ao conhecimento de transporte eletrônico e o documento auxiliar do conhecimento de transporte eletrônico. Estadual - AL - DOE - 17 jul 2009
Decreto nº 4.159 de 15/07/2009 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS nº 23/2009 e 26/2009, que dispõem sobre as operações com partes, peças e componentes de usos aeronáuticos. Estadual - AL - DOE - 16 jul 2009
Decreto nº 4.158 de 03/07/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao parcelamento do ICMS. Estadual - AL - DOE - 6 jul 2009
Decreto nº 4.156 de 03/07/2009 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual o disposto no Convênio ICMS nº 9, de 3 de abril de 2009, que dispõe sobre as normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal - ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF. Estadual - AL - DOE - 6 jul 2009
Decreto nº 4.155 de 03/07/2009 Altera o Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Estadual - AL - DOE - 6 jul 2009
Decreto nº 4.154 de 03/07/2009 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 6/2009, 21/2009, 22/2009, 25/2009, 27/2009, 28/2009, 30/2009 e 35/2009, relativamente a benefícios fiscais do ICMS. Estadual - AL - DOE - 6 jul 2009
Decreto nº 4.152 de 17/06/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à base de cálculo de ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes. Estadual - AL - DOE - 18 jun 2009
Decreto nº 4.150 de 09/06/2009 Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 10 jun 2009

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