Legislação

Decreto nº 4.149 de 09/06/2009 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 13/2009, de 3 de abril de 2009, que altera o Convênio nº 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações. Estadual - AL - DOE - 10 jun 2009
Decreto nº 4.147 de 09/06/2009 Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 10 jun 2009
Decreto nº 4.147 de 04/06/2009 Institui novo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de Alagoas, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICM e com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS. Estadual - AL - DOE - 5 jun 2009
Decreto nº 4.144 de 28/05/2009 Altera o Decreto nº 36.476, de 17 de março de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas, filme fotográfico, cinematográfico e slide, implementando as disposições do Protocolo ICMS nº 3, de 3 de abril de 2009. Estadual - AL - DOE - 29 mai 2009
Decreto nº 4.143 de 28/05/2009 Altera o Decreto nº 323, de 20 de setembro de 2001, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis, isqueiros, lâmpadas elétricas, reator, starter, pilhas e baterias elétricas, para implementar as disposições dos Protocolos ICMS nºs 5, 6 e 7, todos de 3 de abril de 2009. Estadual - AL - DOE - 29 mai 2009
Decreto nº 4.140 de 22/05/2009 Dá nova redação ao art. 2º da Lei Delegada nº 42, de 14 de maio de 2007, que altera a denominação do Conselho Estadual de Justiça e Segurança Pública, define suas competências e o integra ao gabinete do governador e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 25 mai 2009
Decreto nº 4.139 de 18/05/2009 Aprova o regimento interno da mesa permanente de responsabilidade educacional e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 18 mai 2009
Decreto nº 4.134 de 07/05/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao Crédito do Estoque, em Razão de Mudança no Regime de Tributação do ICMS. Estadual - AL - DOE - 8 mai 2009
Decreto nº 4.133 de 04/05/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 03/2009, relativamente às operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor. Estadual - AL - DOE - 5 mai 2009
Decreto nº 4.132 de 29/04/2009 Remaneja para a Controladoria Geral do Estado, os Cargos de Provimento em Comissão que Menciona e dá outras Providências. Estadual - AL - DOE - 30 abr 2009

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