Legislação

Resposta à Consulta Nº 221 DE 10/11/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – MATERIAL GRÁFICO – AÇÕES DE MARKETING E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA: (1) TOMADOR – CONSUMIDOR FINAL – SÚMULA 156 DO STJ – NÃO INCIDÊNCIA. (2) COMERCIALIZAÇÃO – INDUSTRIALIZAÇÃO – INCIDÊNCIA. (1) Tese fixada pelo STJ estabelece que o serviço gráfico realizado sob encomenda e personalizado está sujeito apenas ao imposto municipal. O imposto estadual não incide nas saídas de impressos personalizados, promovidas por estabelecimento gráfico a usuário final. (2) Os impressos destinados à comercialização ou à industrialização, isto é, aqueles objetos de saída posterior estão sujeitos à incidência do ICMS. As entradas no estabelecimento de contribuinte decorrentes de remessas interestaduais efetuadas por terceiros, ou por conta e ordem destas, estão sujeitas ao recolhimento do ICMS a título de diferencial de alíquota, pois, na espécie, o encomendante não é o próprio contribuinte, mas sim o terceiro, portanto, tais remessas são operações de circulação de mercadorias e não prestações de serviço. Estadual - MT - DOE - 10 nov 2021
Consulta Nº 33 DE 27/06/2023 Qual é a incidência tributária do ICMS nestas saídas interestaduais? E quando houver o retorno com o CFOP 6909, qual é a incidência do ICMS nesta operação, caso haja tributação de ICMS nas operações interestaduais? Estadual - TO - DOE - 27 jun 2023
Consulta Nº 32 DE 15/07/2023 Qual é o fato gerador e de quem é a responsabilidade do pagamento do FET, em relação às aquisições de cana-de-açúcar de contribuintes pessoas físicas? Estadual - TO - DOE - 15 jul 2023
Consulta Nº 31 DE 25/02/2023 Em caso de beneficiário do PROINDÚSTRIA que adquire produtos beneficiados pela isenção dada pelo Estado do Tocantins, é mantido o direito ao crédito de ICMS, mesmo não havendo destaque? Estadual - TO - DOE - 25 fev 2023
Consulta Nº 30 DE 27/06/2023 Houve homologação na SEFAZ/TO, referente ao Ajuste SINIEF Nº 31/2022, o qual instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico iniciadas em 03/04/2023. Estadual - TO - DOE - 27 jun 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 75 DE 13/03/2023 Fornecimento de alimentação pelo restaurante-escola do SENAC. Isenção. Estadual - GO - DOE - 13 mar 2023
Consulta Nº 29 DE 27/06/2023 Houve homologação na SEFAZ/TO, referente ao Ajuste SINIEF Nº 31/2022, o qual instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico iniciadas em 03/04/2023. Estadual - TO - DOE - 27 jun 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 76 DE 13/03/2023 Consulta como uma empresa do Simples Nacional que emitiu nota fiscal com destaque do ICMS, por erro do sistema, deve proceder para sanar a irregularidade. Estadual - GO - DOE - 13 mar 2023
Consulta Nº 28 DE 05/06/2023 Documento que comprove a efetiva exportação para os efeitos de formalização do processo constante na Portaria SEFAZ/TO Nº 381/2022. Estadual - TO - DOE - 5 jun 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 77 DE 16/03/2023 Hipótese de não incidência na transferência de cana-de-açúcar para indústria. Estadual - GO - DOE - 16 mar 2023

Legislações