Legislação

Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 2 DE 03/01/2023 Substituição Tributária nos casos de contratação de prestação de serviço de transporte. Estadual - GO - DOE - 3 jan 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 3 DE 04/01/2023 Isenção DIFAL. Estadual - GO - DOE - 4 jan 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 4 DE 04/01/2023 ICMS. COMEXPRODUZIR. Exclusão dos créditos correspondentes às transferências recebidas de outro estabelecimento da empresa situado no Estado de São Paulo do montante total dos créditos para fins de obtenção do saldo devedor correspondente às operações interestaduais com mercadorias importadas. Art. 2º, § 1º da Lei nº 14.186/2002; arts. 2º, § 2º e 5º do Decreto nº 5.686/2002. Estadual - GO - DOE - 4 jan 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 5 DE 04/01/2023 Consulta sobre limites máximos do crédito outorgado do ICMS para indústria automobilística, para o industrial fabricante de extintores de incêndio descartáveis de polímero de engenharia, de uso automotivo e cilindros em polímero para uso de GLP e indústria produtora de grupos geradores de energia elétrica (art. 11, incisos LVII, LVIII e LX, do Anexo IX do RCTE). Estadual - GO - DOE - 4 jan 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 6 DE 06/01/2023 Possibilidade de aplicação da Lei Nº 19738/2017. Estadual - GO - DOE - 6 jan 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 7 DE 06/01/2023 Consulta sobre aplicação automática de Convênios Confaz. Estadual - GO - DOE - 6 jan 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 8 DE 09/01/2023 Aproveitamento extemporâneo de crédito. Estadual - GO - DOE - 9 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 47 DE 23/03/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BENS E MERCADORIAS SUJEITOS – AUTOPEÇAS. A aplicação do regime de substituição tributária somente ocorre aos bens e mercadorias classificados nas subposições da NCM/SH indicadas no Apêndice do Anexo X do RICMS, cuja descrição os compreenda, e desde que vinculados ao segmento correspondente. As operações com partes/peças classificadas na subposição 8424.90.90 da NCM/SH, ainda que destinadas à utilização em equipamentos agrícolas, estão submetidas ao regime de substituição tributária nas operações interestaduais de aquisição, haja vista tais peças estarem previstas no item 115 da Tabela II do Apêndice do Anexo X do RICMS, c/c o item 113 do Anexo do Protocolo ICMS 41/2008. As operações com equipamentos de pulverização, classificados na subposição 8424.41.00 da NCM/SH não se submetem ao regime de substituição tributária, eis que os aludidos equipamentos não estão arrolados no Apêndice do Anexo X do RICMS. Estadual - MT - DOE - 23 mar 2021
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 9 DE 09/01/2023 Consulta se não há substituição tributária na transferência de energia elétrica por intermédio de rede interna de distribuição e se a alíquota é de 7% acrescida de 2% do PROTEGE na saída para outro contribuinte incentivado pelo PRODUZIR. Estadual - GO - DOE - 9 jan 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 17 DE 11/01/2023 Consulta sobre substituição tributária pelas operações anteriores, apuração e pagamento do ICMS, nas operações de aquisição de feijão. Estadual - GO - DOE - 11 jan 2023

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