Legislação

Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 246 DE 10/11/2023 Isenção na saída do milho com destino a indústria. Estadual - GO - DOE - 10 nov 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 247 DE 08/11/2023 Solicita isenção do ICMS na venda interestadual de móveis destinadas a órgãos da Administração Pública localizados em Goiás. Arts. 6º, XCI do Anexo IX do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 8 nov 2023
Resposta à Consulta Nº 2 DE 09/01/2023 ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - TRANSPORTE E RETORNO DE VASILHAMES - RETORNO GRATUITO - ISENÇÃO - INAPLICABILIDADE - DIFERIMENTO - OPERAÇÃO INTERMUNICIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CT-e - MDF-e. A isenção de ICMS prevista no artigo 82 do Anexo IV do RICMS, relativa à remessa e retorno de vasilhames, não é extensível ao serviço de transporte dos mesmos. O artigo 37 do Anexo VII do RICMS prevê hipóteses de diferimento do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal, desde que cumpridas as exigências previstas pela norma. A base de cálculo do ICMS relativo ao serviço de transporte é o valor da prestação do serviço (inciso III do artigo 6º da Lei nº 7.098/1998, respeitados os preços mínimos previstos na Portaria SEFAZ nº 034/2017. Se a operação não se enquadrar em nenhuma das exceções previstas no inciso XII do artigo 5º da Resolução CGSN nº 140/2018, em relação ao ICMS, ela será tributada em conjunto com o regime do Simples Nacional, não havendo que se falar em encerramento da cadeia tributária. Estadual - MT - DOE - 9 jan 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 248 DE 09/11/2023 Consulta se o estorno de créditos do ICMS alcança o benefício fiscal de crédito outorgado e também a entrada de bens para o ativo imobilizado e de materiais para uso e consumo do estabelecimento. Estadual - GO - DOE - 9 nov 2023
Resposta à Consulta Nº 3 DE 10/01/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SIMPLES NACIONAL – ENTRADA INTERESTADUAL – TRANSFERÊNCIA – ESTABELECIMENTO VAREJISTA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional se submetem à legislação estadual aplicável às demais pessoas jurídicas não optantes. A substituição tributária será aplicada quando a mercadoria se enquadrar, cumulativamente, na descrição e classificação NCM descritas no Apêndice do Anexo X do RICMS, de acordo com o segmento que se insere. Nas operações com mercadoria arrolada no Apêndice do Anexo X do RICMS, fica o remetente obrigado a efetuar a retenção e recolhimento do ICMS-ST; o contribuinte mato-grossense é responsável solidário, caso não ocorra o recolhimento do imposto pelo remetente. Caso a mercadoria não esteja submetida ao regime de substituição tributária, caberá ao contribuinte mato-grossense, optante pelo Simples Nacional, quando da revenda, efetuar o recolhimento do ICMS com base nas regras preceituadas na LC 123/2006, ou seja, efetuar a apuração no PGDAS. Estadual - MT - DOE - 10 jan 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 249 DE 13/11/2023 ICMS. Crédito Especial para Investimento. Possibilidade de utilização do ICMS gerado pelos seus demais estabelecimentos localizados neste Estado para a formação do crédito especial para investimento a ser utilizado pela unidade industrial que está sendo implantada em Palmeiras de Goiás – GO. Arts. 19, II e III; 20, I e II e 22, § 5º do Anexo IX do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 13 nov 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 250 DE 13/11/2023 Forma de cálculo do crédito de ICMS nas aquisições de combustível para serviço de transporte. Estadual - GO - DOE - 13 nov 2023
Lei Nº 7124 DE 03/10/2024 Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada Nº 241/2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 out 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 251 DE 13/11/2023 Capacidade tributária ativa. Estadual - GO - DOE - 13 nov 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 253 DE 14/11/2023 Dúvidas sobre a contribuição do Protege incidente sobre os benefícios fiscais previstos no Anexo IX do RCTE e sobre o benefício do PROGOIAS. Estadual - GO - DOE - 14 nov 2023

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