Legislação

Decreto Nº 7389 DE 23/09/2024 Altera o Decreto Nº 10086/2022, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal Nº 14133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Estadual - PR - DOE - 23 set 2024
Decreto Nº 7395 DE 23/09/2024 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Protocolo ICMS Nº 07/2024, o qual altera o Protocolo ICMS Nº 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina e dá outras providências; e o Convênio ICMS Nº 49/2024, que autoriza concessão de regime especial sob seus termos. Estadual - PR - DOE - 23 set 2024
Decreto Nº 7396 DE 23/09/2024 Altera o Anexo IX do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, que trata da substituição tributária em operações com mercadorias e prestações de serviço, precisamente no que se refere à base de cálculo do imposto. Estadual - PR - DOE - 23 set 2024
Decreto Nº 7397 DE 23/09/2024 Internaliza no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017 o Convênio ICMS Nº 20/2024 e o Convênio ICMS Nº 21/2024, que dispõem sobre os procedimentos em operações de importação com os combustíveis derivados de petróleo. Estadual - PR - DOE - 23 set 2024
Portaria SEFAZ Nº 273 DE 23/09/2024 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de outubro de 2024. Estadual - SE - DOE - 25 set 2024
Instrução Normativa RE Nº 93 DE 23/09/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, acrescentando o item 1.7 ao Capítulo XC do Título I, que dispõe sobre o limite de empresas credenciadas no Projeto Piloto Trânsito Livre. Estadual - RS - DOE - 25 set 2024
Decreto Nº 7398 DE 23/09/2024 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Ajuste SINIEF Nº 17/2024 e o Ajuste SINIEF Nº 19/2024, que atualizam as disposições sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico, o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Estadual - PR - DOE - 23 set 2024
Portaria DERAL Nº 42 DE 20/09/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 16 a 20 de "setembro" de 2024. Estadual - PR - DOE - 23 set 2024
Decreto Nº 5838-R DE 24/09/2024 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para regulamentar o Ajuste SINIEF Nº 14/2024, que trata sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso. Estadual - ES - DOE - 25 set 2024
Resolução SEFAZ Nº 3404 DE 19/09/2024 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de outubro de 2024. Estadual - MS - DOE - 25 set 2024

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