Legislação

Decreto Nº 57779 DE 04/09/2024 Regulamenta o Programa Porta de Entrada, previsto na Lei Nº 16138/2024, que dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social - PEHIS e institui Programas Habitacionais. Estadual - RS - DOE - 6 set 2024
Decreto Nº 57778 DE 04/09/2024 Institui o Programa de Gestão de Imóveis Públicos Estaduais para Habitação de Interesse Social (PGIPEHIS), no âmbito da Política Estadual de Interesse Social - PEHIS, instituída pela Lei Nº 16138/2024 e da Política e do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado, dispostos na Lei Nº 15764/2021. Estadual - RS - DOE - 6 set 2024
Lei Nº 12203 DE 06/09/2024 Altera o Anexo III da Lei Nº 7000/2001, que trata de isenções, incentivos e benefícios fiscais internalizados na legislação por lei específica do Estado, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, mediante inclusão do ato Confaz. Estadual - ES - DOE - 9 set 2024
Lei Nº 5857 DE 06/09/2024 Dispõe sobre a possibilidade de pagamento de fiança, via Pix, no âmbito do estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 6 set 2024
Lei Nº 12204 DE 06/09/2024 Introduz alterações na Lei Nº 7000/2001, referente à restituição do imposto pago por força da substituição tributária; à complementação do imposto da substituição tributária; à definitividade de base de cálculo; e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 9 set 2024
Portaria IDARON Nº 722 DE 05/09/2024 Estabelece os procedimentos referentes ao trânsito e a emissão da Guia de Trânsito de Subprodutos eletrônica (e-GTS), no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 6 set 2024
Resolução SEAB Nº 93 DE 02/09/2024 Divulga o preço médio mensal do leite UHT (UHT - longa vida), no âmbito do mercado atacadista do Estado do Paraná, para o mês de agosto de 2024. Estadual - PR - DOE - 5 set 2024
Resolução SEAB Nº 94 DE 02/09/2024 Divulga preços médios para milho e leite-cota, recebidos pelos produtores, referentes ao mês de agosto de 2024. Estadual - PR - DOE - 5 set 2024
Resolução SEAB Nº 95 DE 03/09/2024 Divulga o preço médio nominal ponderado para o milho, para julho de 2024. Estadual - PR - DOE - 5 set 2024
Decreto Nº 783 DE 05/09/2024 Altera o parágrafo único do art. 798-A e acrescenta os artigos 798-A-A ao 798-A-F, ao RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, ao que se refere à processos administrativos instaurados ou procedimento fiscal, no âmbito da Administração Tributária. Estadual - SE - DOE - 9 set 2024

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