Legislação

Ato SEM NÚMERO DE 19/09/2024 Divulga a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD, referente ao mês de Outubro/2024. Estadual - RR - DOE - 23 set 2024
Resolução SELT Nº 14 DE 23/09/2024 Estabelece normas e procedimentos no âmbito da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte (Artigo 16 da Lei Nº 13918/2009), regulamentada pelo Decreto Nº 55636/2010. Estadual - SP - DOE - 27 set 2024
Portaria "T" SEFAZ/GAB Nº 20 DE 23/09/2024 Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2025. Estadual - AP - DOE - 26 set 2024
Portaria DETRAN/MS Nº 180 DE 26/09/2024 Altera a Portaria DETRAN/MS Nº 143/2023, que estabelece normas para a prestação de serviços de remoção, recolhimento, depósito, guarda, preparação e realização de leilões públicos de veículos automotores no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, apreendidos ou removidos por inobservância à legislação de trânsito. Estadual - MS - DOE - 27 set 2024
Portaria DETRAN/MS Nº 143 DE 16/03/2023 Estabelece normas para a prestação de serviços de remoção, recolhimento, depósito, guarda, preparação e realização de leilões públicos de veículos automotores no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, apreendidos ou removidos por inobservância à legislação de trânsito. Dispõe sobre o credenciamento de empresas privadas responsáveis pela execução destes serviços, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 mar 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 46 DE 09/02/2023 ICMS. Fracionamento de insumos e fabricação de pellets. Enquadramento da empresa como indústria para fruição do PROGOIÁS e do Crédito Especial para Investimento. COMEXPRODUZIR. Art. 5º do RCTE-GO; Arts. 19 a 29 do Anexo IX do RCTE-GO; Decretos nºs 9.724/2020 e 5.686/2002. Estadual - GO - DOE - 9 fev 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 47 DE 08/03/2023 Mudança de entendimento. Utilitários. Art. 93, IV CTE. Estadual - GO - DOE - 8 mar 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 48 DE 15/02/2023 Consulta sobre formação de kits. Estadual - GO - DOE - 15 fev 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 51 DE 16/02/2023 Abrangência da expressão "administração direta, suas autarquias e fundações" contida no art. 116, inc. II, letra 'f', da Lei n.º 11.651/91 - CTE/GO. Estadual - GO - DOE - 16 fev 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 52 DE 22/02/2023 Consulta sobre a utilização de benefício fiscal em operação de remessa de grãos para beneficiamento entre produtores rurais. Estadual - GO - DOE - 22 fev 2023

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