Legislação

Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 53 DE 26/03/2024 Aplicabilidade de benefícios fiscais do ICMS para insumos agropecuários em operação de venda à ordem ou em caso de revenda. Estadual - GO - DOE - 26 mar 2024
Decreto Nº 46279 DE 20/09/2024 Altera o Decreto Nº 45189/2023, que regulamenta a Lei Nº 4704/2011, que dispõe sobre a gestão integrada de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos. Estadual - DF - DOE - 20 set 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 54 DE 27/03/2024 Reconhecimento de imunidade nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular. Estadual - GO - DOE - 27 mar 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 55 DE 31/03/2024 Baixa dos créditos tributários e não tributários após dois anos da desistência da ação de execução fiscal, prevista no § 3º do art. 2º-A da Lei nº 16.077/2007. Estadual - GO - DOE - 31 mar 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 59 DE 09/04/2024 Fato gerador do ITCD. Bitributação. ITCD X ITBI. Estadual - GO - DOE - 9 abr 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 60 DE 10/04/2024 Consulta sobre conceito de matéria-prima para fins de restrição de benefício constante do Programa PROGOIÁS – componentes proteicos e lactose. Estadual - GO - DOE - 10 abr 2024
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 62 DE 11/04/2024 ICMS. Recebimento em transferência de saldo credor de ICMS na venda de veículos destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento adquirente. Decreto Nº 10089/2022. Art. 3º, XIV da Instrução Normativa GSF Nº 715/2005. Estadual - GO - DOE - 11 abr 2024
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 63 DE 12/04/2024 ICMS. PROGOIÁS. Beneficiamento elementar ou primário. Acondicionamento/Reacondicionamento. Vedações constantes do art. 6º, VI, "a" e "f" da Lei Nº 20787/2020. Estadual - GO - DOE - 12 abr 2024
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 64 DE 15/04/2024 Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia solicita reconsideração do Parecer GEOT Nº 66/2023 que considerou abarcados pelo benefício fiscal do cheque moradia caminhonetes e pick-ups. Estadual - GO - DOE - 15 abr 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 65 DE 16/04/2024 Diferencial de alíquotas do Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 16 abr 2024

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