Legislação

Lei Nº 4516 DE 25/09/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, ou outras pessoas com condições de neurodiversidade que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral e suas famílias, no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 26 set 2024
Resolução SEFA Nº 997 DE 24/09/2024 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 25 set 2024
Lei Complementar Nº 546 DE 26/09/2024 Dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa ou já enviados à Procuradoria Geral do Estado para cobrança. Estadual - PE - DOE - 27 set 2024
Lei Nº 4524 DE 25/09/2024 Institui a Política Estadual de Incentivo à Apicultura, no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 26 set 2024
Lei Nº 4525 DE 25/09/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas nos estabelecimentos que especifica sobre ser crime praticar maus-tratos, abusos e abandono de animais, no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 26 set 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 43 DE 23/09/2024 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 14/2024, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS, produzindo efeitos a partir de 01.10.2024. Estadual - PR - DOE - 25 set 2024
Boletim Informativo Nº 19 DE 25/09/2024 Programa de autorregularização, setor de medicamentos e autopeças. Estadual - PR - DOE - 25 set 2024
Boletim Informativo Nº 18 DE 10/09/2024 Informa o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS, ITCMD e dívidas não tributárias (REFIS). Estadual - PR - DOE - 10 set 2024
Edital DETRAN Nº 1 DE 27/09/2024 Dispõe sobre o chamamento para fins de credenciamento de Instituições Financeiras interessadas na operacionalização do Sistema de Arrecadação do DETRAN/RS, nos termos fixados neste Edital e anexos. Estadual - RS - DOE - 27 set 2024
Calendário de Obrigação Fiscal SEM NÚMERO DE 19/09/2024 Divulga o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de Outubro de 2024. Estadual - RR - DOE - 23 set 2024

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