O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, incisos II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto no 6.601, de 16 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação do Índice de Participação dos Municípios - IPM:

I - no ano-base de 2023, na elaboração de 2024 e na aplicação de 2025;

II - no ano-base de 2024, na elaboração de 2025 e na aplicação de 2026, para os critérios referentes ao ICMS Ecológico de que trata o art. 4°.” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 25 dias do mês de setembro de 2024; 203° da Independência, 136° da República e 36° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil