Legislação

Decreto Nº 48864 DE 19/07/2024 Revoga o Decreto nº 45.762, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre o credenciamento de instituições e entidades pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais, e o Decreto nº 47.626, de 25 de março de 2019, que dispõe sobre o credenciamento de clínicas médicas e psicológicas, em localidades atendidas por banca examinadora, para realizar exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à troca de categoria. Estadual - MG - DOE - 20 jul 2024
Portaria SUFIS Nº 293 DE 19/07/2024 Altera a Portaria SUFIS nº 268, de 30 de abril de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). Estadual - MG - DOE - 20 jul 2024
Decreto Nº 57723 DE 22/07/2024 Altera o Decreto nº 57640/2024, que suspende a rescisão, restabelece parcelamentos e programas de parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Estadual. Estadual - RS - DOE - 23 jul 2024
Decreto Nº 57722 DE 22/07/2024 Cria o Programa PRONAMPE GAÚCHO e destina recursos previstos na Lei nº 16134/2024, que institui o Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, cria o Fundo do Plano Rio Grande - FUNRIGS. Estadual - RS - DOE - 22 jul 2024
Lei Nº 9493 DE 22/07/2024 Altera o "caput" e o §1º do art. 2º da Lei nº8.747, de 09 de setembro de 2020, que estabelece normas acerca da concessão de tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microemprendedores individuais - MEI`s, e sociedades públicas de bens, serviços e obras no Âmbito da Asministração Pública Estadual. Estadual - SE - DOE - 23 jul 2024
Decreto Nº 57721 DE 22/07/2024 Altera o Decreto nº 57374/2023, que dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, no período de 26 de dezembro de 2023 a 5 de janeiro de 2024. Estadual - RS - DOE - 22 jul 2024
Lei Nº 9494 DE 22/07/2024 Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 23 jul 2024
Instrução Normativa SEAB Nº 10 DE 23/07/2024 Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, quanto aos critérios para definição das cláusulas de habilitação econômico-financeira, pertinentes às contratações de bens e serviços de caráter geral regidas pela Lei Federal Nº 14133/2021, e pela Lei Nº 14634/2023. Estadual - BA - DOE - 23 jul 2024
Portaria ADAPAR Nº 221 DE 18/07/2024 Reduz a zero o valor da taxa na forma do disposto nesta Portaria. Estadual - PR - DOE - 19 jul 2024
Portaria SUT Nº 647 DE 22/07/2024 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1 a 15 de julho de 2024. Estadual - RJ - DOE - 23 jul 2024

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