Legislação

Resposta à Consulta Nº 29795 DE 24/06/2024 ICMS – Redução de base de cálculo do imposto - Operações interestaduais com mercadorias enquadradas nas posições 3303.00 a 33.07 da NCM – Transferência. I. O contribuinte poderá aplicar a redução da base de cálculo prevista no artigo 22 do Anexo II do RICMS/2000, desde que sejam preenchidos todos os requisitos e condições dispostos na aludida norma. II. O benefício disposto no artigo 22 do Anexo II do RICMS/2000 não é aplicável nas operações de transferência para outro estabelecimento do fabricante ou do importador. Estadual - SP - DOE - 25 jun 2024
Resposta à Consulta Nº 29797 DE 28/05/2024 ICMS – Venda de combustível - Adquirente estabelecido em outra Unidade Federativa - Abastecimento de locomotivas estacionadas em terminal logístico em território paulista - Emissão de Nota Fiscal – CFOP. I. Configura operação interna o abastecimento de veículo em trânsito, sendo o sujeito ativo da relação jurídico-tributária o Estado em que ocorreu o abastecimento, independentemente da localização do estabelecimento do contribuinte proprietário do veículo. Estadual - SP - DOE - 29 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29798 DE 28/05/2024 ICMS – Venda de combustível - Adquirente estabelecido em outra Unidade Federativa - Abastecimento de locomotivas estacionadas em terminal logístico em território paulista - Emissão de Nota Fiscal – CFOP. I. Configura operação interna o abastecimento de veículo em trânsito, sendo o sujeito ativo da relação jurídico-tributária o Estado em que ocorreu o abastecimento, independentemente da localização do estabelecimento do contribuinte proprietário do veículo. Estadual - SP - DOE - 29 mai 2024
Instrução Normativa SEDES Nº 3 DE 16/07/2024 Estabelece o prazo de validade da Certidão de Registro e dispõe sobre os documentos exigidos para concessão ou renovação da Certidão de Registro. Estadual - RS - DOE - 16 jul 2024
Instrução Normativa SEF Nº 42 DE 16/07/2024 Revoga a Instrução Normativa SEF Nº 28/2019, que dispõe sobre a suspensão do lançamento do ICMS nas remessas de leite in natura para industrialização por conta do remetente prevista no Protocolo ICMS Nº 23/2019. Estadual - AL - DOE - 16 jul 2024
Lei Nº 1037 DE 15/07/2024 Altera o Decreto-Lei Nº 82/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 jul 2024
Decreto Nº 48860 DE 15/07/2024 Altera o Decreto Nº 48589/2023,que aprova o RICMS/MG, quanto às mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes, do âmbito de aplicação da substituição tributária e das margens de valor agregado. Estadual - MG - DOE - 16 jul 2024
Decreto Nº 56977 DE 15/07/2024 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às obrigações relacionadas às operações promovidas por estabelecimento comercial varejista de combustível por meio de bomba de combustível. Estadual - PE - DOE - 16 jul 2024
Portaria SUT Nº 644 DE 15/07/2024 Divulga a relação de consultas Tributárias respondidas de 16 a 30 de junho de 2024. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2024
Instrução Normativa SEF Nº 38 DE 16/07/2024 Rep. Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição de Aniversário 2024. Estadual - AL - DOE - 16 jul 2024

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