Legislação

Decreto Nº 48877 DE 08/08/2024 Dispõe sobre convalidação de procedimentos, estabelece prazos excepcionais para pagamento do ICMS e cumprimento de obrigações acessórias, relativos às operações com combustíveis, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 9 ago 2024
Deliberação AGENERSA Nº 4758 DE 31/07/2024 Concessionária CEQ rio atualização de tarifas de gás natural - gn e de gás liquefeito de petróleo - GLP (vigência a partir de 01/08/2024). Estadual - RJ - DOE - 9 ago 2024
Decreto Nº 48878 DE 08/08/2024 Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativamente as orientações ao estabelecimento mineiro detentor de crédito acumulado, mediante regime especial. Estadual - MG - DOE - 9 ago 2024
Decreto Nº 5791-R DE 08/08/2024 Introduz alterações no Decreto nº 4.908-R, de 17 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Nota Premiada Capixaba. Estadual - ES - DOE - 9 ago 2024
Decreto Nº 5792-R DE 08/08/2024 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, relativamente a orientações sobre créditos acumulados de ICMS. Estadual - ES - DOE - 9 ago 2024
Lei Nº 19037 DE 02/08/2024 Altera o art. 17 e o inciso II do art. 20 da Lei nº 18.322, de 2022, que "Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres", para o fim de que as notificações dos casos de violência sejam encaminhadas também à Polícia Civil. Estadual - SC - DOE - 8 ago 2024
Decreto Nº 45351 DE 08/08/2024 Altera o Anexo 105 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 9 ago 2024
Decreto Nº 45352 DE 08/08/2024 Altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 9 ago 2024
Instrução Normativa GAB/SEFAZ Nº 3-T DE 08/08/2024 Altera a Instrução Normativa nº 003/2017 - GAB/SEFAZ, de 19 de abril de 2017, que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 8 ago 2024
Portaria SEFAZ SEM NÚMERO DE 29/07/2024 Estabelece os procedimentos relativos a destaque indevido de ICMS a maior em documento fiscal. Estadual - AP - DOE - 8 ago 2024

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