Legislação

Decreto Nº 46009 DE 12/07/2024 Altera o Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal Estadual - DF - DOE - 15 jul 2024
Resposta à Consulta Nº 29742 DE 22/05/2024 ICMS – Energia elétrica – Aquisição de energia elétrica por estabelecimento paulista em Ambiente de Contratação Livre (ACL) – Pagamento – Crédito – Obrigações Acessórias. I. O destinatário paulista que adquirir energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre – ACL de alienante situado em outra Unidade Federada, que não deva ser objeto de operação subsequente, decorrente da sua industrialização ou comercialização no território paulista, deverá recolher, nos termos do artigo 425-D do RICMS/2000, o imposto decorrente da entrada da energia elétrica no Estado de São Paulo, na condição de contribuinte, devendo emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com destaque do imposto, nos termos do artigo 15, inciso I, alínea “a”, da Portaria SRE 14/2022. II. O contribuinte sujeito ao regime periódico de apuração, adquirente de energia elétrica em ACL em operação interestadual, nos termos do artigo 15 da Portaria SRE 14/2022, deverá escriturar o documento fiscal emitido no livro Registro de Entradas integrante de sua Escrituração Fiscal Digital (EFD), referenciando os dados da Nota Fiscal emitida pelo alienante da energia elétrica localizado em outra Unidade Federada, e realizar o pagamento do imposto por meio de escrituração, no livro Registro de Apuração do ICMS integrante da EFD, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Entradas com Imposto a Pagar", conforme previsto no artigo 116 do RICMS/2000. III. É permitida a apropriação do crédito do imposto, na situação em que a energia elétrica em questão seja consumida em suas atividades de industrialização, respeitada a disciplina voltada ao crédito do imposto. Estadual - SP - DOE - 23 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29747 DE 24/05/2024 ICMS – Substituição tributária – Operações com lâmpadas de LED. I. Nas operações com a mercadoria lâmpada de LED, classificada no código 8539.52.00 da NCM, com destino a contribuinte paulista, aplica-se o regime de substituição tributária, conforme previsto no artigo 313-S do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019, independentemente de serem de uso exclusivo em automóveis. Estadual - SP - DOE - 27 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29752 DE 28/06/2024 ICMS – Exportação - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação – Não efetivação da exportação – Prazo. I. Tendo em vista que as alterações introduzidas no Convênio ICMS 83/2006 pelo Convênio ICMS 169/2021, até o momento da presente resposta, não foram incorporadas à legislação paulista, as regras vigentes neste Estado são aquelas indicadas nos artigos 439 a 446 do RICMS/2000. II. O estabelecimento remetente paulista fica obrigado ao recolhimento do imposto devido referente à saída de mercadoria para formação de lote de exportação, nos casos em que não se efetivar a exportação no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da emissão da primeira Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, relativa à remessa para formação do lote. Estadual - SP - DOE - 1 jul 2024
Lei Nº 12337 DE 03/07/2024 Revoga o art. 3º da Lei nº 11.792, de 13 de julho de 2022, que dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022. Estadual - MA - DOE - 11 jul 2024
Lei Nº 12338 DE 03/07/2024 Revoga o art. 3º da Lei nº 11.792, de 13 de julho de 2022, que dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022. Estadual - MA - DOE - 11 jul 2024
Lei Nº 12339 DE 03/07/2024 Institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial, e dá outras disposições. Estadual - MA - DOE - 11 jul 2024
Portaria GABIN Nº 249 DE 04/07/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 11 jul 2024
Portaria GABIN Nº 250 DE 04/07/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência Estadual - MA - DOE - 11 jul 2024
Emenda à Constituição Nº 115 DE 12/07/2024 Altera os arts. 4º e 34 da Constituição do Estado. Estadual - MG - DOE - 13 jul 2024

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