Legislação

Decreto Nº 16467 DE 19/07/2024 Dispõe sobre a exclusão dos produtos que especifica do regime de substituição tributária, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 jul 2024
Decreto Nº 16470 DE 19/07/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, e altera a redação de dispositivo do Decreto nº 15.368, de 13 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 jul 2024
Lei Nº 7541 DE 22/07/2024 Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 jul 2024
Decreto Nº 16468 DE 19/07/2024 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.476, de 15 de julho de 2020, que dispõe sobre o credenciamento e a contratação de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais Estadual - MS - DOE - 22 jul 2024
Decreto Nº 45287 DE 18/07/2024 Altera o Decreto nº 41.270, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e - e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 jul 2024
Lei Nº 12353 DE 16/07/2024 Altera a Lei nº 11.625, de 15 de dezembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa. Estadual - MA - DOE - 18 jul 2024
Portaria SEFAZ Nº 127 DE 19/07/2024 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 19 jul 2024
Edital de Notificação SAT Nº 55 DE 19/07/2024 O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º-D do Anexo III ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, Estadual - MS - DOE - 22 jul 2024
Portaria Conjunta SEFAZ/PGE Nº 2 DE 11/07/2024 Altera a Portaria Conjunta SEFAZ/PGE nº 001/2024 de 04 de junho de 2024, que regulamenta os procedimentos para o parcelamento de débitos de ICMS-Substituição Tributária, previstos no art. 10-A , da Lei nº 7.799/2002 e no art. 77 , §§ 2º e 3º , do Decreto nº 19.714/2003 . Estadual - MA - DOE - 17 jul 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 17/07/2024 Rep. - Estabelece procedimentos para análise de pedidos de reconsideração do desenquadramento do SIMEI. Estadual - PB - DOE - 19 jul 2024

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