Legislação

Decreto Nº 651 DE 18/07/2024 Regulamenta a Lei Nº 18968/2024, que institui o Programa CNH Emprego na Pista e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2024
Portaria SSER Nº 370 DE 17/07/2024 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER Nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 19 jul 2024
Portaria SSER Nº 371 DE 17/07/2024 Estabelece critérios para a dispensa de apresentação de documentos exigidos na hipótese de solicitação de inscrição para exercício das atividades sujeitas a controle diferenciado, prevista no § 7º do art. 24 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 19 jul 2024
Decreto Nº 57712 DE 18/07/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente à lista de CFOPs prevista no Apêndice VI, retroagindo seus efeitos a 01.06.2024. Estadual - RS - DOE - 19 jul 2024
Portaria SUT Nº 644 DE 15/07/2024 Rep. - Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 30 de junho de 2024. Estadual - RJ - DOE - 19 jul 2024
Decreto Nº 48863 DE 18/07/2024 Altera o Decreto Nº 48589/2023,que aprova o RICMS/MG, quanto à operação de venda de veículo autopropulsado, adquirido por meio de faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, antes de decorridos doze meses da data da aquisição. Estadual - MG - DOE - 19 jul 2024
Decreto Nº 57713 DE 18/07/2024 Modifica o art. 62 do Livro I do RICMS/RS - Decreto 37699/97, que dispõe sobre o regime monofásico de ICMS para o segmento de combustíveis. Estadual - RS - DOE - 19 jul 2024
Lei Nº 2011 DE 16/07/2024 Dispõe sobre a prioridade no atendimento às pessoas portadoras de Diabetes Mellitus nos Estabelecimentos de Saúde de Roraima. Estadual - RR - DOE - 16 jul 2024
Lei Nº 2012 DE 16/07/2024 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, nos termos do Convênio ICMS nº 81/2023, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 16 jul 2024
Lei Nº 2016 DE 16/07/2024 Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 226/2023, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. Estadual - RR - DOE - 16 jul 2024

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