Legislação

Portaria SEEC Nº 450 DE 18/06/2024 Altera a Portaria SEFP Nº 192/2019, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto Nº 39789/2019, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD- ICMS/IPI. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2024
Portaria SEEC Nº 507 DE 08/07/2024 Altera a Portaria SEF Nº 4/2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação, à utilização de créditos do Programa Nota Legal. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2024
Portaria SEEC Nº 509 DE 08/07/2024 Altera a Portaria SEFAZ Nº 416/2023, que estabelece procedimentos para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e retenção do Imposto Sobre Serviços - ISS relativos à prestação de serviço de propaganda e publicidade, na forma dos arts. 3º e 5º do Decreto Nº 43982/2022, e dos arts. 8º e 49 do Decreto Nº 25508/2005. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2024
Resposta à Consulta Nº 29696 DE 08/05/2024 ICMS – Substituição tributária – Operação com partes de aparelhos não elétricos para filtrar ou depurar água. I. Às operações com partes de aparelhos não elétricos para filtrar ou depurar água, classificadas no código 8421.99.91 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com destino a contribuinte paulista, não se aplica o regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z19 do RICMS/2000 c/c item 14 do Anexo XXII da Portaria CAT 68/2019. Estadual - SP - DOE - 9 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29697 DE 08/05/2024 ICMS – Substituição tributária – Operação com partes de aparelhos não elétricos para filtrar ou depurar água. I. Às operações com partes de aparelhos não elétricos para filtrar ou depurar água, classificadas no código 8421.99.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com destino a contribuinte paulista, não se aplica o regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z19 do RICMS/2000 c/c item 14 do Anexo XXII da Portaria CAT 68/2019. Estadual - SP - DOE - 9 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29698 DE 13/05/2024 ICMS – Consignação industrial – Remessa da mercadoria diretamente de fornecedor paulista a armazém geral paulista a pedido do consignatário/ depositante. I. É permitido ao consignatário/depositante solicitar a seu fornecedor/consignante que remeta as mercadorias objeto de operação de consignação industrial diretamente a armazém geral paulista, sem que essas transitem por seu estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 15 mai 2024
Portaria SEMOB Nº 108 DE 28/06/2024 Rep. - Dispõe sobre a utilização de meios eletrônicos para prática de atos processuais relacionados a notificação nos processos administrativos de atividades de cadastro e de fiscalização, auditoria e controle, no âmbito da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2024
Resposta à Consulta Nº 29700 DE 20/05/2024 ICMS – Emissão de documento fiscal com destaque indevido – Restituição do imposto – Portaria SRE 84/2022. I. O contribuinte poderá creditar-se independentemente de autorização do valor do imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, obedecidas as disposições legais. Estadual - SP - DOE - 21 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29704 DE 20/05/2024 ICMS – Produtos da mandioca – Crédito outorgado – Prazo mínimo de permanência. I. O prazo mínimo de permanência ao optar pelo crédito outorgado disciplinado pelo artigo 29 do Anexo III do RICMS/2000 é de 1 (um) mês. Estadual - SP - DOE - 21 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29705 DE 28/05/2024 ICMS – Aquisição de material de uso e consumo por não contribuinte estabelecido no Rio de Janeiro – Entrega em filial paulista de forma equivocada – Fornecedor paulista – Movimentação do material para filial localizada no Estado do Rio de Janeiro. I. A movimentação de materiais de uso e consumo entre os estabelecimentos filiais da mesma empresa, não contribuintes do ICMS, pode ser efetuada com documento interno que permita demonstrar e comprovar tal movimentação. II. O fornecedor deverá procurar o Posto Fiscal para regularizar a situação de fato ao abrigo da denúncia espontânea. Estadual - SP - DOE - 29 mai 2024

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