Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 93 DE 26/07/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular – GNV, durante o mês de agosto de 2024, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 5 ago 2024
Portaria SEF Nº 195 DE 06/08/2024 Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST). Estadual - SC - DOE - 6 ago 2024
Portaria SEF Nº 196 DE 05/08/2024 Revoga a Portaria SEF nº 103, de 2008, que aprova o aplicativo destinado à “Declaração do ICMS Devido sobre o Estoque de Mercadorias Ingressadas no Regime de Substituição Tributária e Emissão do Documento de Arrecadação” e o respectivo Manual de Preenchimento. Estadual - SC - DOE - 6 ago 2024
Declaração de Ineficácia de Consulta Nº 17 DE 24/07/2024 ICMS. DIFAL. Valor nulo a recolher. Igualdade entre as alíquotas interna e interestadual. Disposição Literal da legislação. Estadual - DF - DOE - 6 ago 2024
Decreto Nº 48873 DE 05/08/2024 Dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira. Estadual - MG - DOE - 6 ago 2024
Decreto Nº 48874 DE 05/08/2024 Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Estadual - MG - DOE - 6 ago 2024
Portaria SRE Nº 248 DE 05/08/2024 Dispõe sobre a forma de escrituração, apropriação e dedução do incentivo fiscal de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, na Escrituração Fiscal Digital – EFD e na Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – Dapi 1. Estadual - MG - DOE - 6 ago 2024
Portaria SEI Nº 856 DE 02/08/2024 Rep. - Altera a Portaria nº 068/2014-GS/SET, de 05 de agosto de 2014, que dispõe sobre o cálculo de reajuste anual da Unidade da Parcela Variável - UPV. Estadual - RN - DOE - 6 ago 2024
Resolução SEFA Nº 744 DE 31/07/2024 Altera a Resolução SEFA Nº 626/2015, de 3 de agosto de 2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 2 ago 2024
Resolução SEFA Nº 731 DE 31/07/2024 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná – UPF/PR para agosto de 2024. Estadual - PR - DOE - 2 ago 2024

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