Legislação

Portaria IAGRO/MS Nº 3719 DE 25/10/2023 Revoga a Portaria IAGRO/MS Nº 3718/2023, que Estabelece normas para o comércio de alevinos, peixes ornamentais e iscas vivas, no estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 26 out 2023
Decreto Nº 48766 DE 25/10/2023 Institui ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 03 de novembro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 26 out 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 118 DE 17/10/2023 Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e monitoramento referentes ao ICMS a serem observados pelas autoridades fiscais quando da análise e utilização de informações prestadas à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) prestadas, em razão das disposições do Convênio ICMS Nº 134/2016. Estadual - CE - DOE - 25 out 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 119 DE 19/10/2023 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 31/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 25 out 2023
Resolução SEDE Nº 42 DE 26/10/2023 Aprova os valores das tarifas de gás natural para os fornecimentos realizados pela Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG. Estadual - MG - DOE - 26 out 2023
Resolução PGE Nº 5002 DE 23/10/2023 Dispõe sobre a emissão de certidão de situação fiscal perante a dívida ativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 26 out 2023
Portaria CONAT Nº 9 DE 28/09/2023 Institui o aviso de ocorrência de intimação para pessoa física ou jurídica cadastrada no Contencioso Administrativo Tributário - CONAT, por meio da utilização do aplicativo de mensagens whatsapp. Estadual - CE - DOE - 25 out 2023
Portaria DETRO/PRES Nº 1758 DE 24/10/2023 Estabelece normas para autorização das empresas registradas no DETRO/RJ reforçarem suas frotas em períodos de demanda atípica de usuários e revoga a Portaria DETRO/PRES Nº 1690/2022, que tratava do assunto. Estadual - RJ - DOE - 26 out 2023
Decreto Legislativo Nº 2 DE 24/10/2023 Homologa o Decreto do Poder Executivo Nº 3435/2023, que altera o RICMS/PR, quanto à redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos. Estadual - PR - DOE - 25 out 2023
Decreto Nº 57278 DE 26/10/2023 Altera o RICMS/RS, quanto aos CFOPs utilizados na operações com armazém geral e depósito fechado. Estadual - RS - DOE - 27 out 2023

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