Legislação

Consulta COPAT Nº 36 DE 14/08/2023 Rep. - ICMS. Crédito Presumido. Para o cálculo da Proporcionalidade do Art. 23, VII, deve-se Considerar (1) o total de saídas com aplicação Do referido crédito presumido em relação à (2) A totalidade das operações de saída realizadas, Tributadas ou não. Estadual - SC - DOE - 25 out 2023
Consulta COPAT Nº 51 DE 23/10/2023 ICMS. Aquisição de ativo imobilizado para entrega em estabelecimento diverso daquele do adquirente, por determinação deste. utilização da sistemática prevista para a venda à ordem. O creditamento deverá ocorrer no estabelecimento em que ocorrer a efetiva entrada do bem, a partir do mês de sua ocorrência, sendo vedada tal apropriação pelo estabelecimento adquirente originário. Estadual - SC - DOE - 25 out 2023
Consulta COPAT Nº 50 DE 23/10/2023 ITCMD. Fato gerador. a constituição de enfiteuse administrativa não é fato gerador do ITCMD, haja vista a onerosidade intrinseca ao instituto caracterizada pela obrigação ao pagamento anual do foro. Estadual - SC - DOE - 25 out 2023
Consulta COPAT Nº 2 DE 27/03/2023 Rep. - ICMS. Crédito presumido. Para o cálculo da proporcionalidade do art. 23, VII, Anexo 02, do RICMS/SC, deve-se considerar (1) o total de saídas com aplicação do crédito presumido em relação à (2) a totalidade das operações de saída tributadas. Estadual - SC - DOE - 25 out 2023
Consulta COPAT Nº 49 DE 23/10/2023 ICMS. Condutores elétricos, tomadas e interruptores são considerados materiais de construção para fins do art. 90, do Anexo 2 do RICMS. Estadual - SC - DOE - 25 out 2023
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 76 DE 25/10/2023 Altera a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 17/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF. Estadual - RO - DOE - 25 out 2023
Lei Nº 12307 DE 24/10/2023 Obriga as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica a divulgar, em suas faturas de consumo, informações claras sobre os níveis de seus reservatórios, bem como qual reservatório e usina atendem a residência do consumidor. Estadual - MT - DOE - 24 out 2023
Lei Nº 12309 DE 24/10/2023 Proíbe a comercialização de brinquedos e acessórios infantis compostos por ácido bórico, borato de sódio, tetraborato de sódio ou bórax, sem certificação de órgão ou entidade federal competente. Estadual - MT - DOE - 24 out 2023
Lei Nº 12311 DE 24/10/2023 Torna obrigatória a prioridade no atendimento aos veículos que transportam medicamentos, materiais e insumos médico - hospitalares nas operações de barreira fiscal no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 24 out 2023
Decreto Nº 57274 DE 25/10/2023 Altera o RICMS/RS, referente à isenção do ICMS nas operações de doação a título gratuito realizadas por estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos e nas saídas de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos. Estadual - RS - DOE - 26 out 2023

Legislações