Legislação

Instrução Normativa CAT Nº 17 DE 24/10/2023 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 1/2023, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 25 out 2023
Ato DIAT Nº 73 DE 19/10/2023 Determina a publicação da Nota Técnica Nº 2/2023, que esclarece quanto ao alcance do regime especial concedido à Complexo Industrial Naval de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 26 out 2023
Portaria SEF Nº 323 DE 11/10/2023 Altera a Portaria SEF Nº 215/2023, que define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2023. Estadual - SC - DOE - 26 out 2023
Lei Nº 22345 DE 25/10/2023 Institui o Selo Produto Livre de Testes em Animais. Estadual - GO - DOE - 25 out 2023
Portaria SUT Nº 571 DE 25/10/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de outubro a 05 de novembro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 26 out 2023
Decreto Nº 10334 DE 25/10/2023 Altera o RCTE/GO, para disciplinar o fornecimento de informações por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento por intermediadores de serviços e negócios, dentre outras disposições. Estadual - GO - DOE - 25 out 2023
Portaria SUT Nº 572 DE 25/10/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com QAV, AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 26 out 2023
Portaria SEF Nº 215 DE 13/07/2023 Define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2023. Estadual - SC - DOE - 13 jul 2023
Decreto Nº 16301 DE 24/10/2023 Altera o Decreto Nº 16089/2023, que estabelece as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 26 out 2023
Decreto Nº 16306 DE 25/10/2023 Dispõe sobre a transferência de créditos do ICMS pelas usinas de biocombustíveis e pelas destilarias, nas hipóteses e nas condições que especifica. Estadual - MS - DOE - 26 out 2023

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