Legislação

Decreto Nº 319 DE 23/10/2023 Altera o RICMS/SC, para disciplinar a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e), e o Decreto Nº 2242/2022, que modificou o RICMS/SC , quanto à Nota Fiscal eletrônica (NF-e), dentre outras disposições. Estadual - SC - DOE - 23 out 2023
Lei Nº 10154 DE 24/10/2023 Altera a Lei Nº 8588/2019, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso existentes em postes de sustentação. Estadual - RJ - DOE - 25 out 2023
Decreto Nº 318 DE 20/10/2023 Altera o RICMS/SC, quanto à isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora. Estadual - SC - DOE - 20 out 2023
Portaria SEF Nº 322 DE 11/10/2023 Altera a Portaria SEF Nº 90/2010, que dispõe sobre a utilização de aeroportos de outras unidades da Federação na importação de mercadorias e bens em operações beneficiadas por TTD. Estadual - SC - DOE - 25 out 2023
Resolução SEFAZ Nº 3344 DE 09/10/2023 Ret. - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2023. Estadual - MS - DOE - 25 out 2023
Portaria SEF Nº 313 DE 09/10/2023 Altera a Portaria SEF Nº 164/2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SC. Estadual - SC - DOE - 25 out 2023
Portaria SEF Nº 312 DE 09/10/2023 Altera a Portaria SEF Nº 3782018, que aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST). Estadual - SC - DOE - 25 out 2023
Consulta COPAT Nº 48 DE 23/10/2023 ICMS. Operações com gás natural destinadas a contribuinte do imposto, para emprego do insumo como fonte energética em processo industrial. Aplicabilidade da alíquota de 12% nas operações destinadas a contribuinte do imposto, nos termos do Art. 19, Caput, III, "n", da Lei nº 10.297/1996. Inaplicabilidade do disposto na alínea “a” do inciso II do § 3º do mencionado artigo. Estadual - SC - DOE - 25 out 2023
Portaria Conjunta SEFAZ Nº 2 DE 05/05/2023 Altera a Portaria Conjunta SEFAZ Nº 1/2022, que relaciona os produtos, componentes, partes e peças alcançados pelo tratamento tributário previsto pelo Decreto Nº 34197/2021. Estadual - CE - DOE - 24 out 2023
Lei Nº 8185 DE 17/10/2023 Institui o Programa Estadual de Subsídio Habitacional – Morar Bem Piauí e altera a Lei Nº 4261/1989, que disciplina o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), dentre outras disposições. Estadual - PI - DOE - 25 out 2023

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