Legislação

Portaria SAT Nº 3228 DE 23/10/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado do produto farelo de soja. Estadual - MS - DOE - 24 out 2023
Portaria Nº 3227 DE 23/10/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado do produto fraldas. Estadual - MS - DOE - 24 out 2023
Lei Nº 9267 DE 06/09/2023 Rep. - Altera a Lei Nº 8866/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de "Programa de Integridade" nas Empresas que contratem com a Administração Pública do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 23 out 2023
Decreto Nº 22481 DE 17/10/2023 Altera o RICMS/PI, quanto à isenção do imposto nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas e ao Tratamento Tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – ou por empresas de transporte internacional expresso porta a porta. Estadual - PI - DOE - 24 out 2023
Portaria SEFAZ Nº 165 DE 23/10/2023 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 24 out 2023
Lei Nº 12103 DE 18/10/2023 Altera a Lei Nº 11867/2022, que dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense, institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, altera as Leis Nº 11003/2019, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, Nº 7799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão para dispor sobre a alíquota modal do ICMS e a cobrança deste imposto nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, institui a Taxa de Controle e Monitoramento Ambiental da Atividade de Transporte Ferroviário de Recursos Minerais e a taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos e o Fundo Estadual para Rodovias do Estado do Maranhão (FEPRO), dentre outras disposições. Estadual - MA - DOE - 20 out 2023
Lei Nº 12104 DE 18/10/2023 Dispõe sobre o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - MA - DOE - 20 out 2023
Portaria IAGRO/MS Nº 3718 DE 23/10/2023 Estabelece normas para o comércio de alevinos, peixes ornamentais e iscas vivas, no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 24 out 2023
Lei Nº 18345 DE 23/10/2023 Altera a Lei nº 16.888, de 3 de junho de 2020, que institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gustavo Gouveia e do Poder Executivo, a fim de incluir a observância de participação mínima de mulheres no PEAAF. Estadual - PE - DOE - 24 out 2023
Decreto Nº 462 DE 24/10/2023 Altera o Decreto nº 29.994/2015, que aprova o regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), quanto à alíquota do imposto, isenção e infrações. Estadual - SE - DOE - 24 out 2023

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