Legislação

Decreto Nº 462 DE 24/10/2023 Altera o Decreto nº 29.994/2015, que aprova o regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), quanto à alíquota do imposto, isenção e infrações. Estadual - SE - DOE - 24 out 2023
Lei Nº 9306 DE 24/10/2023 Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares no Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 24 out 2023
Portaria SEFAZ Nº 465 DE 18/10/2023 Altera a Portaria SEFAZ N° 289/2022, que estabelece o valor de referência para a cobrança do ICMS de trigo em grão nacional, da farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo. Estadual - SE - DOE - 24 out 2023
Decreto Nº 57270 DE 24/10/2023 Altera o Decreto N° 56699/2022, que estabelece o calendário de feriados, pontos facultativos, e expedientes matutinos e vespertinos, para os órgãos da Administração Pública Estadual, no ano de 2023. Estadual - RS - DOE - 25 out 2023
Instrução Normativa RE Nº 78 DE 24/10/2023 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente à dispensa do ajuste do imposto retido por substituição tributária relativamente às operações com GLP/P13, GLP, Diesel S10 e Óleo Diesel, assim como gasolina automotiva. Estadual - RS - DOE - 25 out 2023
Portaria DERAL Nº 46 DE 23/10/2023 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 16 a 20 de Outubro de 2023. Estadual - PR - DOE - 24 out 2023
Decreto Nº 22478 DE 17/10/2023 Altera o RICMS/PI, quanto à isenção do ICMS nas operações ou prestações destinadas a órgão do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, ao crédito presumido de ICMS nas operações com pescado, à obrigatoriedade de emissão do Manifesto de Documento Fiscal eletrônico (MDF-e) e aos regimes especiais relativos às empresas atacadistas, produtos do segmento automotivo, farmacêuticos e prestadores de serviço de transporte de passageiros, dentre outras disposições. Estadual - PI - DOE - 25 out 2023
Ato Normativo UNATRI Nº 41 DE 25/10/2023 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 25 out 2023
Resolução SEFAZ Nº 570 DE 23/10/2023 Altera a Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que aprova a consolidação da legislação tributária relativa ao ICMS, e a Resolução SEFAZ Nº 414/2022, que estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita, a vigorarem enquanto não atualizado o Regimento interno da SEFAZ. Estadual - RJ - DOE - 25 out 2023
Decreto Nº 16301 DE 24/10/2023 Altera o Decreto Nº 16089/2023, que estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 25 out 2023

Legislações