Legislação

Decreto Nº 6665 DE 24/08/2023 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto Nº 5425 DE 04/05/2016. Estadual - TO - DOE - 24 ago 2023
Portaria SEI Nº 676 DE 23/08/2023 Estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825 DE 18/08/2022. Estadual - RN - DOE - 25 ago 2023
Lei Nº 12741 DE 24/08/2023 Dispõe sobre o estímulo à Mulher Empreendedora no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 25 ago 2023
Portaria DG/DHCRV/DETRAN Nº 4089 DE 24/08/2023 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque. Estadual - PA - DOE - 25 ago 2023
Portaria SAT Nº 3207 DE 24/08/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como gados bovino e bubalino. Estadual - MS - DOE - 25 ago 2023
Portaria SAT Nº 3208 DE 24/08/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 25 ago 2023
Portaria SAT Nº 3209 DE 24/08/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 25 ago 2023
Decreto Nº 48675 DE 24/08/2023 Altera o Decreto nº 48.497, de 29 de agosto de 2022, que concede crédito outorgado de ICMS às usinas produtoras de etanol hidratado combustível, nos termos e condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 25 ago 2023
Resposta à Consulta Nº 28137 DE 10/08/2023 ICMS – Simples Nacional – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular localizados em distintas unidades da Federação – Diferencial de alíquotas. I - O valor do ICMS oriundo do diferencial de alíquotas é devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional apenas nas aquisições interestaduais de bens ou mercadorias, não alcançando, portanto, as transferências entre estabelecimentos de um mesmo titular, que não se caracterizam como aquisições. Estadual - SP - DOE - 14 ago 2023
Resposta à Consulta Nº 28152 DE 21/08/2023 ICMS - Substituição tributária - Ressarcimento do imposto retido na hipótese de superveniente redução da carga tributária. I. Nas saídas internas com veículos automotores, indicados no inciso X do artigo 54 do RICMS/2000 realizadas desde 15/01/2023, com valor do imposto retido por substituição tributária calculado com alíquota superior à aplicável em razão de superveniente redução de carga tributária, é cabível o ressarcimento do imposto ao contribuinte substituído tributário, nos termos da Portaria CAT 42/2018. Estadual - SP - DOE - 22 ago 2023

Legislações