Legislação

Resposta à Consulta Nº 28103 DE 21/08/2023 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia -Aquisição por estabelecimento fabricante de mesma mercadoria ou de outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição. I. O regime de substituição tributária não se aplica na remessa de mercadorias por fabricante com destino a outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição (inciso IV do artigo 264 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 22 ago 2023
Resposta à Consulta Nº 28105 DE 17/08/2023 ICMS – Substituição tributária – Aquisição de mercadoria com imposto retido, de outro contribuinte substituído. I. O contribuinte substituído que realizar operações destinadas ao território paulista, com a finalidade de comercialização subsequente, deverá, no campo "Informações Complementares" do documento fiscal, indicar a base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido e o valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário. II. O valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário é o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a diferença entre a base de cálculo da retenção e o valor da base de cálculo que seria atribuída à operação própria do contribuinte substituído, caso estivesse submetido ao regime comum de tributação. III. Na hipótese de as operações internas estarem sujeitas à redução de base de cálculo prevista no artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000, para fins do cálculo do “valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário”, indicado no item 1 do § 3º do artigo 274 do RICMS/2000, deve-se utilizar como “base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido” o valor da base de cálculo da retenção calculada e informada pelo contribuinte substituto,com as eventuais reduções aplicáveis. Estadual - SP - DOE - 18 ago 2023
Resposta à Consulta Nº 28107 DE 10/08/2023 ICMS – Diferencial de alíquotas – Doação realizada por órgão público de outro estado a contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional. I. No recebimento interestadual, por contribuinte paulista, de mercadorias doadas por órgão público, que não se reveste da condição de contribuinte do ICMS, não há que se falar em recolhimento de diferencial de alíquotas, pois a situação não se amolda à hipótese prevista na legislação. Estadual - SP - DOE - 14 ago 2023
Resposta à Consulta Nº 28108 DE 16/08/2023 ICMS – Mudança de endereço do estabelecimento dentro do Estado de São Paulo – Direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS existentes na escrita fiscal – Continuidade das atividades. I. A mudança de endereço do estabelecimento dentro do Estado de São Paulo permite o aproveitamento do saldo de créditos de ICMS, desde que a atividade desenvolvida no novo local seja uma continuidade daquela desenvolvida pelo estabelecimento anteriormente à mudança. II. A saída de mercadorias e bens, por motivo de mudança de endereço do estabelecimento dentro do Estado de São Paulo, não está no campo de incidência do ICMS por não ser operação relativa à circulação de mercadorias. Estadual - SP - DOE - 18 ago 2023
Portaria SEFAZ Nº 684 DE 24/08/2023 Altera a Portaria nº 333, de 11 de novembro de 2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas. Estadual - AC - DOE - 24 ago 2023
Lei Nº 9263 DE 23/08/2023 Dispões sobre a apuração do Valor Adicional Fiscal - VAF - e a distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação de ICMS pertencentes aos municípios. Estadual - SE - DOE - 24 ago 2023
Instrução Normativa RE Nº 61 DE 23/08/2023 Modifica a Instrução Normativa DRP 45/98, referente ao pagamento do ICMS no momento da ocorrência do fato gerador. Estadual - RS - DOE - 25 ago 2023
Decreto Nº 92999 DE 24/08/2023 Dispõe sobre a remissão de crédito tributário do ICMS e manutenção de benefício fiscal, no caso de descumprimento de compromisso assumido por contribuinte como contrapartida à concessão ou manutenção de incentivo fiscal, nos termos do Convênio ICMS 40/2023. Estadual - AL - DOE - 25 ago 2023
Portaria SUT Nº 555 DE 23/08/2023 Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de agosto a 03 de setembro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 25 ago 2023
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 61 DE 24/08/2023 Altera a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 69 DE 18/10/2022, que define os documentos admitidos à comprovação da propriedade, da titularidade de domínio útil ou da posse a qualquer título, de imóvel rural, para efeitos de inscrição de produtor rural, nos termos do RICMS/RO. Estadual - RO - DOE - 24 ago 2023

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