Legislação

Portaria SEFAZ Nº 679 DE 22/08/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 523 DE 28/06/2023, que dispõe sobre a instituição, utilização e formalização dos procedimentos referentes ao serviço de autorregularização fiscal. Estadual - AC - DOE - 23 ago 2023
Resolução SEFAZ Nº 12 DE 21/08/2023 Aprova a liberação de recursos financeiros do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado do Tocantins - FECOEP - TO, para aditivo de valores do projeto “Mesa Farta”, já aprovado pelo Conselho, com fulcro na Lei nº 3.015, de 30 de setembro de 2015, e seus regulamentos. Estadual - TO - DOE - 23 ago 2023
Decreto Nº 16259 DE 23/08/2023 Altera o RICMS/RS, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - MS - DOE - 24 ago 2023
Decreto Nº 16260 DE 23/08/2023 Altera o RICMS/MS, quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e ao Conhecimento de Transporte Eletrônico para outros serviços (CT-E OS) e respectivos documentos auxiliares. Estadual - MS - DOE - 24 ago 2023
Resolução SEFAZ Nº 3334 DE 15/08/2023 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2023. Estadual - MS - DOE - 24 ago 2023
Portaria SUFIS Nº 233 DE 23/08/2023 Altera a Portaria SUFIS nº 220, de 22 de Junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 485 e do Parágrafo Único do Artigo 493, dos respectivos Capítulos LXXI e LXXII, da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/23 (Decreto 48.589/23). Estadual - MG - DOE - 24 ago 2023
Decreto Nº 44883 DE 22/08/2023 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 23 ago 2023
Instrução Normativa SIF Nº 24 DE 22/08/2023 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2 DE 14/06/2019, que estabelece valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS. Estadual - GO - DOE - 23 ago 2023
Instrução DETRAN Nº 645 DE 23/08/2023 Reabre o prazo previsto na Instrução nº 590, de 19 de outubro de 2021, para fins de regularização do cadastro dos Autorizatários do Serviço de Transporte Coletivo de Escolar - STCE junto à Autarquia, por 30 (trinta) dias a contar de 4 de setembro de 2023. Estadual - DF - DOE - 23 ago 2023
Resposta à Consulta Nº 28060 DE 14/08/2023 ICMS – Produtor rural - Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Apropriação de crédito referente às aquisições de óleo diesel. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. Na NF-e emitida pelo fornecedor do combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado. III. Exclusivamente no período de transição de maio a agosto de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade de litros de óleo diesel B adquirido e pelo Fator de Correção do Volume (FCV). Estadual - SP - DOE - 15 ago 2023

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