Legislação

Consulta SEFA Nº 1 DE 17/01/2023 ASSUNTO: ICMS. ATIVIDADE MISTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA. CRÉDITO FISCAL. Estadual - PR - DOE - 17 jan 2023
Consulta SEFA Nº 2 DE 19/01/2023 SÚMULA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA INTERESTADUAL DE VEÍCULOS IMPORTADOS PARA CONCESSIONÁRIAS PARANAENSES. CONTRATO DE FIDELIDADE. BASE DE CÁLCULO. Estadual - PR - DOE - 19 jan 2023
Consulta SEFA Nº 3 DE 24/01/2023 SÚMULA: ICMS. INSUMOS AGROPECUÁRIOS. UREIA. TRIBUTAÇÃO. Estadual - PR - DOE - 24 jan 2023
Consulta COPAT Nº 34 DE 14/08/2023 ICMS. IMPORTAÇÃO. A cola PVA importada consumida no processo de empacotamento de produtos deve ser considerada no cálculo de conteúdo importado para fins de cumprimento da resolução 13/2012, do senado federal, e ANEXO 6 capítulo LXII do RICMS/SC. a ficha de conteúdo de importação (FCI) deve ser preenchida mensalmente (Art. 352, Anexo 06) e o conteúdo de importação recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem tenha sido submetido a novo processo de industrialização. Estadual - SC - DOE - 16 ago 2023
Consulta SEFA Nº 4 DE 31/01/2023 SÚMULA: ICMS. INTERDEPENDÊNCIA. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 31 jan 2023
Consulta SEFA Nº 5 DE 07/02/2023 SÚMULA: ICMS. BORRA (GORDURA VEGETAL). SUBPRODUTO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 7 fev 2023
Consulta SEFA Nº 6 DE 09/02/2023 SÚMULA: ICMS. FERRAMENTAS PARA USO PROFISSIONAL. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Estadual - PR - DOE - 9 fev 2023
Consulta SEFA Nº 7 DE 02/03/2023 SÚMULA: ICMS. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SIMPLES NACIONAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 2 mar 2023
Consulta COPAT Nº 35 DE 15/08/2023 ICMS. Na operação interestadual de mercadoria amparada pela redução da base de cálculo do Art. 12, Anexo 02, do RICMS/SC, com destino a adquirente localizado no estado de Santa Catarina, não há diferencial de alíquota a ser recolhido ao estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 16 ago 2023
Portaria SEFAZ Nº 703 DE 03/08/2023 Constitui grupo de trabalho de Fiscalização do Simples Nacional, com o objetivo de estabelecer os procedimentos e os processos de fiscalização de empresas do Simples Nacional. Estadual - RR - DOE - 14 ago 2023

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