Legislação

Resposta à Consulta Nº 28013 DE 31/07/2023 ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de GLP e de óleo diesel como insumos para a atividade de comércio – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de GLP e óleo diesel para serem utilizados como insumos são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. Na NF-e emitida pelo fornecedor de GLP e do óleo diesel, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo às aquisições desses insumos, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado. III. Exclusivamente no período de transição de maio a junho de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade de quilogramas de GLP e de litros de óleo diesel adquiridos, ajustada pelo Fator de Correção do Volume (FCV), se aplicável. Estadual - SP - DOE - 1 ago 2023
Resposta à Consulta Nº 28018 DE 17/07/2023 ICMS – Ativo imobilizado – Crédito do imposto – Peças de sistema GPS a serem instaladas em tratores próprios. I. O direito ao crédito do valor do ICMS que onera a entrada ou aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado surge no momento da respectiva entrada no estabelecimento e está condicionado a que esse bem entre em operação no estabelecimento e produza mercadorias tributadas pelo imposto ou seja utilizado na comercialização de mercadorias tributadas pelo imposto. Estadual - SP - DOE - 18 jul 2023
Resposta à Consulta Nº 28027 DE 11/07/2023 ICMS – Crédito do imposto pago na aquisição de veículos destinados ao ativo imobilizado. I. Na aquisição de tais bens, para que o ICMS incidente sobre a operação de entrada possa ensejar direito ao respectivo crédito, é necessário que tais bens sejam instrumentais, ou seja, participem do processo de produção e/ou comercialização das mercadorias no estabelecimento. II. É vedado o crédito relativo a bem alheio à atividade do estabelecimento e que, salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal (artigo 66, inciso I, do RICMS/2000 e artigo 20, § 2º, da Lei Complementar nº 87/1996). Estadual - SP - DOE - 13 jul 2023
Resposta à Consulta Nº 28028 DE 01/08/2023 ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. Contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (artigo 115, XV-A, alínea “a”, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 2 ago 2023
Resposta à Consulta Nº 28032 DE 11/07/2023 ICMS – Venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de locação de automóveis – Convênio ICMS 64/2006. I. Não se aplicam as disposições do Convênio ICMS 64/2006 ao Estado de São Paulo, tendo em vista sua não aprovação por parte deste ente, tal como consta no artigo 3° do Decreto Estadual 50.977/2006 e no Ofício GS-CAT 332/2006. Estadual - SP - DOE - 13 jul 2023
Resposta à Consulta Nº 28034 DE 04/08/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Mercadorias recebidas pelo destinatário com quantidade divergente em relação à Nota Fiscal. I. Ao receber mercadorias em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal (a qual consigna valor a maior), o destinatário deve lançar a Nota Fiscal respectiva no registro C100 da EFD ICMS IPI, pelo valor das mercadorias efetivamente recebidas. Estadual - SP - DOE - 7 ago 2023
Portaria DERAL Nº 34 DE 11/08/2023 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de:07 a 11 de agosto de 2023 Estadual - PR - DOE - 14 ago 2023
Decreto Nº 48641 DE 15/08/2023 Altera o RICMS/RJ, para dispor sobre a suspensão do ICMS na remessa de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização, realizada pelos estabelecimentos que menciona. Estadual - RJ - DOE - 16 ago 2023
Portaria SUCIEF Nº 142 DE 15/08/2023 Modifica o Anexo único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e incentivos e benefícios de natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01. Estadual - RJ - DOE - 16 ago 2023
Portaria AGED/MA Nº 646 DE 02/08/2023 Dispõe sobre as ações de caráter técnico - administrativo e medidas fitossanitárias obrigatórias visando à prevenção, controle e erradicação da Ferrugem Asiática da Soja no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 11 ago 2023

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