Legislação

Lei Nº 22089 DE 06/07/2023 Dispõe sobre o regime econômico-financeiro de contratos de obra pública e serviços de engenharia firmados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 6 jul 2023
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 53 DE 11/08/2023 Acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 29 de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior quando não for exigido o pagamento do imposto, integral ou parcial, no desembaraço aduaneiro. Estadual - RO - DOE - 14 ago 2023
Portaria SUT Nº 553 DE 11/08/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com QAV, AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 15 ago 2023
Edital de Notificação SAT Nº 35 DE 14/08/2023 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito defixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 15 ago 2023
Edital de Notificação SAT Nº 36 DE 14/08/2023 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto leite longa vida, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito defixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 15 ago 2023
Portaria SEFAZ Nº 352 DE 07/08/2023 Altera Portaria SEFAZ Nº 263, de 26 de Junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas, hidroeletrolíticas (isotônicos) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 15 ago 2023
Lei Nº 5593 DE 07/07/2023 Altera a Lei Estadual nº 5.488, de 19 de dezembro de 2022, que regulamenta a prescrição punitiva no âmbito administrativo do Poder Executivo Estadual, Legislativo e Judiciário, na administração direta e indireta, no exercício do poder de polícia, ou em face dos ilícitos sujeitos a sua fiscalização, objetivando apurar infração à legislação em vigor. Estadual - RO - DOE - 7 ago 2023
Lei Nº 11878 DE 14/08/2023 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, com a finalidade de constituir o Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil - COSUD. Estadual - ES - DOE - 15 ago 2023
Lei Nº 11879 DE 14/08/2023 Altera a Lei nº 11.505, de 17 de dezembro de 2021, que cria a Política Estadual para Compras Institucionais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais - Programa Compra Direta de Alimentos - CDA. Estadual - ES - DOE - 15 ago 2023
Portaria SEFAZ Nº 130 DE 14/08/2023 Altera a redação do § 2º do art. 2º da Portaria nº 00108/2021/SEFAZ Estadual - PB - DOE - 15 ago 2023

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