Legislação

Decreto Nº 33820 DE 20/11/2020 Regulamenta a Lei nº 17.087, de 29 de outubro de 2019, que institui o programa de conformidade tributária denominado “Contribuinte Pai D’égua” no âmbito da Administração Tributária do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 20 nov 2020
Resolução SAA Nº 51 DE 10/08/2023 Altera a Resolução SAA nº 77, 09/11/2021, aprova as diretrizes para a identificação individual de equídeos, a virtualização dos exames de AIE e Mormo, a emissão da e-GTA de equídeos no Estado de São Paulo e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 11 ago 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 22 DE 22/02/2021 Institui projeto piloto de classificação de contribuintes no âmbito do programa de Conformidade tributária Denominado “Contribuinte Pai D’égua”. Estadual - CE - DOE - 24 fev 2021
Decreto Nº 47877 DE 08/08/2023 Disciplina os procedimentos de controle e fiscalização das atividades de desmontagem de veículos automotores terrestres no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 8 ago 2023
Portaria SEF Nº 235 DE 26/07/2023 Altera a Portaria SEF nº 269, de 2018, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME). Estadual - SC - DOE - 11 ago 2023
Portaria SEF Nº 236 DE 26/07/2023 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprovou o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). Estadual - SC - DOE - 11 ago 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 91 DE 15/09/2021 Altera a Instrução Normativa nº 40, de 02 de outubro de 2013, que institui o Sistema Eletrônico de Credenciamento de Pessoa Jurídica, para recolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada interestadual de mercadorias ou bens, e a Instrução Normativa nº22, de 22 de fevereiro de 2021, que institui projeto piloto de classificação de contribuintes no âmbito do programa de Conformidade tributária Denominado “Contribuinte Pai D’égua”. Estadual - CE - DOE - 22 set 2021
Portaria SEF Nº 243 DE 03/08/2023 Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 11 ago 2023
Decreto Nº 234 DE 08/08/2023 Altera o RICMS/SC-01, no tocante ao Capítulo XXI que trata sobre os procedimentos para o transporte de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "Siscomex Remessa" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta. Estadual - SC - DOE - 9 ago 2023
Portaria Interinstitucional (T) SEFAZ/SETRAP Nº 2 DE 09/08/2023 Fixa a cota mensal de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros. Estadual - AP - DOE - 10 ago 2023

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