Legislação

Resposta à Consulta Nº 27980 DE 27/07/2023 ICMS – Prestação de serviço de transporte com início em território paulista por transportadora estabelecida em outro Estado e não inscrita no Estado de São Paulo – Tomador do serviço contribuinte do ICMS e responsável pelo recolhimento do imposto. I. Por regra, o contribuinte do imposto deste Estado que contrata transportadora situada em outro Estado (não inscrita no Estado de São Paulo) para realizar prestação de serviço de transporte que se inicia no Estado de São Paulo é o responsável pelo pagamento do imposto (artigo 316, “caput”, do RICMS/2000). II. Conforme disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 316 do RICMS/2000º, o tomador paulista estará dispensado da responsabilidade pelo pagamento do imposto (inaplicabilidade da sujeição passiva por substituição) caso a empresa contratada, transportadora de outro Estado, efetue o recolhimento do imposto, no início da prestação, por guia de recolhimentos especiais emitida na forma do § 3º do artigo 115 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 28 jul 2023
Resposta à Consulta Nº 27983 DE 11/07/2023 ICMS – Substituição Tributária – Operações com insumos para o preparo de bebidas à máquina em lojas de conveniência, restaurantes, lanchonetes e similares. I. Configura-se industrialização, na modalidade transformação, o preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes, para fins da legislação tributária paulista, nos termos do artigo 4º, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000. II. Não se considera processo de industrialização a adição de água fervente ou leite ao café torrado e moído ou aos pós e preparações para a obtenção de cafezinhos, chocolates quentes e cappuccinos, não sendo aplicável às operações com tais mercadorias o disposto no inciso I do artigo 264 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 12 jul 2023
Comunicado SRE Nº 8 DE 03/08/2023 Ret. - Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2023. Estadual - MG - DOE - 9 ago 2023
Portaria DERAL Nº 33 DE 04/08/2023 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de: 31 a 04 de agosto de 2023 Estadual - PR - DOE - 7 ago 2023
Consulta AT Nº 18 DE 29/06/2023 As operações com jogos gravados em meio físico, fabricados e comercializados com os incentivos fiscais da Lei nº 2.826, de 2003, em que a propriedade do bem seja transferida ao adquirente (e não apenas uma licença de uso), estão sujeitas à incidência do ICMS. Estadual - AM - DOE - 8 ago 2023
Decreto Nº 3262 DE 09/08/2023 Altera o Decreto Estadual nº 2.469, de 30 de junho de 2022, que regulamenta a Lei Estadual nº 8.908, de 6 de novembro de 2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA). Estadual - PA - DOE - 10 ago 2023
Decreto Nº 32875 DE 10/08/2023 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Protocolo ICMS nº 13, de 10 de maio de 2023, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 10 ago 2023
Portaria GABIN Nº 336 DE 01/08/2023 Dispõe sobre alteração na Portaria 193/2023, que por sua vez dispõe sobre regras complementares à concessão de crédito presumido de ICMS, nas operações internas de saída de óleo diesel e biodiesel, destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros e de diesel marítimo destinado ao sistema de ferry-boat, de que trata o art. 11 do Anexo 1.5 do RICMS/MA. Estadual - MA - DOE - 7 ago 2023
Portaria GABIN Nº 340 DE 03/08/2023 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS, nas operações internas de saída de óleo diesel e biodiesel, destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, de que trata o art. 11 do Anexo 1.5 do RICMS/MA. Estadual - MA - DOE - 8 ago 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 97 DE 04/08/2023 Altera a Instrução Normativa n° 28, de 31 de março de 2022, que instituiu o projeto piloto - segunda fase, relativamente à classificação de contribuintes no âmbito do programa de conformidade tributária denominado “Contribuinte Pai D’égua”. Estadual - CE - DOE - 9 ago 2023

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