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Consulta de Contribuinte Nº 50 DE 31/03/2023 ICMS – CRÉDITO – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E JURÍDICA – LEITE CRU – Tratando-se de operações com leite cru, os produtores rurais pessoa física e jurídica poderão optar pelo tratamento tributário previsto nos arts. 461 e 485, respectivamente, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, hipótese na qual o estabelecimento destinatário do leite, responsável por efetuar a industrialização, poderá apropriar-se do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição, desde que observadas as demais disposições contidas nos referidos artigos, bem como o disposto nos arts. 487 e 488, ambos da mesma Parte 1 do Anexo IX e na Resolução nº 4.240/2010. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2023
Consulta de Contribuinte Nº 95 DE 29/05/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NOTA FISCAL – COMODATO – MOVIMENTAÇÃO FÍSICA – A movimentação de bens ou mercadorias deverá ser, necessariamente, acobertada por documento fiscal, ainda que a operação não seja alcançada pelo ICMS, excetuadas as hipóteses estabelecidas na Resolução nº 3.111/2000, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei nº 6.763/1975. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2023
Consulta de Contribuinte Nº 25 DE 27/01/2023 ICMS – IMPORTAÇÃO – ISENÇÃO – SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO – PARTES OU COMPONENTES – Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual. Estadual - MG - DOE - 27 jan 2023
Consulta de Contribuinte Nº 96 DE 29/05/2023 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade expressamente previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2023
Consulta de Contribuinte Nº 53 DE 31/03/2023 TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA / EMOLUMENTOS – ISENÇÃO – FAZENDA PÚBLICA CREDORA – PROTESTO – Não serão devidos emolumentos, Taxa de Fiscalização Judiciária nem quaisquer outras despesas pela Fazenda Pública credora quando esta solicitar a desistência ou o cancelamento do protesto por remessa indevida, bem como no caso de sustação judicial, nos termos do § 1º do art. 12-A da Lei nº 15.424/2004. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2023
Consulta de Contribuinte Nº 24 DE 27/01/2023 ICMS – IMPORTAÇÃO – ISENÇÃO – SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO – PARTES OU COMPONENTES – Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual. Estadual - MG - DOE - 27 jan 2023
Consulta de Contribuinte Nº 97 DE 29/05/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EFD –OBRIGATORIEDADE – NÃO CONTRIBUINTE – Não está obrigada à EFD a pessoa jurídica que não seja contribuinte do ICMS, mesmo que inscrita no Cadastro de Contribuintes do imposto, exceto na hipótese de existência de outro estabelecimento de mesma titularidade que seja contribuinte do ICMS, conforme preceitua o inciso I do § 3º do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2023
Consulta de Contribuinte Nº 119 DE 11/07/2023 ICMS – DIFAL – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL – ATIVO IMOBILIZADO – Na hipótese em que a desoneração das transferências interestaduais de bens do ativo imobilizado antes do período de 12 meses de sua imobilização foi regularmente depositada e reinstituída nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 c/c Convênio ICMS 190/2017, o cálculo do DIFAL observará o disposto no inciso VI do art. 12 do RICMS/2023, caso contrário, deverá ser observado o disposto no § 14 do mesmo artigo. A partir de 1º/01/2024, não será devido o DIFAL nas transferências interestaduais de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo titular, em razão do início dos efeitos da decisão do STF na ADC nº 49. Estadual - MG - DOE - 11 jul 2023
Consulta de Contribuinte Nº 52 DE 31/03/2023 ICMS – CRÉDITO ACUMULADO – TRANSFERÊNCIA OU UTILIZAÇÃO – As hipóteses de transferência ou utilização eventual do saldo credor de ICMS estão estabelecidas no § 2º do art. 65 da Parte Geral e no Anexo VIII, ambos do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2023
Resposta à Consulta Nº 27920 DE 27/06/2023 ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo em processo de industrialização – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel para ser utilizado como insumo industrial são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. Na NF-e emitida pelo fornecedor de óleo diesel, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição desse insumo, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado. III. Exclusivamente no período de transição de maio a junho de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade de litros de óleo diesel B adquirido e pelo Fator de Correção do Volume (FCV). Estadual - SP - DOE - 29 jun 2023

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