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Resposta à Consulta Nº 27918 DE 07/08/2023 ICMS – Creditamento do valor de ICMS recolhido sobre serviços prestados cujos pagamentos não foram adimplidos. I. Segundo disciplina estabelecida pelo artigo 59 do RICMS/2000, o imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e nos termos do que esclarecem seus §§ 1º e 2º. II. A inadimplência do pagamento de serviços prestados pelo contribuinte não é hipótese de aproveitamento de crédito do ICMS prevista na legislação paulista. Estadual - SP - DOE - 11 jul 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 36 DE 08/08/2023 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal n.º12/2023, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS,REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 8 ago 2023
Decreto Nº 394 DE 08/08/2023 Altera o Decreto n° 190, de 27/03/2023, que regulamenta a Lei n° 11.991, de 23 de dezembro de 2022, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 ago 2023
Decreto Nº 22285 DE 03/08/2023 Altera o Decreto Nº 21866/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Estadual - PI - DOE - 9 ago 2023
Consulta AT Nº 33 DE 13/07/2023 ICMS. Os prestadores de serviços de transporte poderão optar por um crédito presumido de 20% sobre o valor do ICMS devido na prestação, em substituição a todos os créditos a que teriam direito (Art. 20, §§ 17 a 20 do RICMS). A opção pelo crédito presumido deve alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte que exerçam a atividade de prestação de serviço de transporte, localizados no território nacional. Estadual - AM - DOE - 8 ago 2023
Portaria SRE Nº 52 DE 02/08/2023 Rep. - Altera a Portaria CAT 18/21, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 9 ago 2023
Portaria SRE Nº 54 DE 08/08/2023 Altera a Portaria CAT 115/08, de 9 de setembro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos para a transferência de saldos credores e devedores do ICMS para fins de apuração e recolhimento centralizados do imposto. Estadual - SP - DOE - 9 ago 2023
Portaria SRE Nº 53 DE 09/08/2023 Altera a Portaria CAT 42/18, de 21 de maio de 2018, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos. Estadual - SP - DOE - 9 ago 2023
Consulta AT Nº 34 DE 12/07/2023 Empresa baixada procedimento. Estadual - AM - DOE - 8 ago 2023
Consulta AT Nº 36 DE 17/07/2023 Legislação clara em relação a dúvida apresentada. Não atendimento a requisito de admissibilidade previsto na legislação. Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 8 ago 2023

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