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Consulta de Contribuinte Nº 71 DE 02/05/2023 ICMS – LEITE IN NATURA – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO – EMISSÃO INTEMPESTIVA DO DOCUMENTO FISCAL – Caso a nota fiscal prevista no § 1º do art. 488 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 não seja emitida no prazo estabelecido em seu § 2º, para sanar a irregularidade o contribuinte deverá promover denúncia espontânea, consoante disposto no Capítulo XV do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, sob pena de, não o fazendo, se aplicar as penalidades previstas na Lei nº 6.763/1975. Estadual - MG - DOE - 2 mai 2023
Consulta de Contribuinte Nº 118 DE 11/07/2023 CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta, com fundamento no inciso I e parágrafo único, ambos do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente ao consulente, conforme a Consulta de Contribuinte nº 088/2023. Estadual - MG - DOE - 11 jul 2023
Resolução AGEPAR Nº 28 DE 01/08/2023 Dispõe sobre a atualização do preço do gás contido nas tarifas do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás – COMPAGÁS e as margens unitárias. Estadual - PR - DOE - 4 ago 2023
Consulta de Contribuinte Nº 4 DE 12/01/2023 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DISTRIBUIDOR HOSPITALAR – MEDICAMENTO – A substituição tributária não se aplica à operação que destine mercadoria, relacionada no Capítulo 13 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, a contribuinte enquadrado como distribuidor hospitalar. Nessa hipótese, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes com a mercadoria sujeita à substituição tributária recairá sobre o distribuidor hospitalar, conforme disposto nos arts. 59-A e 59-B da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 12 jan 2023
Consulta de Contribuinte Nº 5 DE 12/01/2023 ICMS - IMPORTAÇÃO - DIFERIMENTO - O art. 1º do e-PTA-RE nº 45.000023053-99 autoriza o diferimento do pagamento do ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias importadas diretamente do exterior, na qualidade de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, para as operações subsequentes praticadas pela Consulente, desde que (i) as mercadorias importadas sejam destinadas exclusivamente à industrialização de seus produtos e que (ii) o desembaraço aduaneiro ocorra no território deste Estado. Estadual - MG - DOE - 12 jan 2023
Consulta de Contribuinte Nº 73 DE 08/05/2023 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VENDA À ORDEM – Nas operações de venda à ordem de produto em relação ao qual haja previsão de substituição tributária de que trata o Anexo XV do RICMS/2002, entre contribuinte situado em outra unidade da Federação e o adquirente mineiro, com a entrega da mercadoria efetuada neste estado, se aplica o referido regime de ST. Estadual - MG - DOE - 8 mai 2023
Consulta de Contribuinte Nº 90 DE 29/05/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NOTA FISCAL – BLEND DE MINÉRIO DE FERRO – Na operação de saída realizada por estabelecimento que realize operações com minério de ferro, independentemente da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE em que estiver classificado, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, que, além dos demais requisitos, deverá conter, a partir de 1º/04/2023, as indicações previstas no art. 12-B da Parte 1 do Anexo V do RICMS/20002. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2023
Consulta de Contribuinte Nº 23 DE 27/01/2023 ICMS – IMPORTAÇÃO – ISENÇÃO – SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO – PARTES OU COMPONENTES – Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual. Estadual - MG - DOE - 27 jan 2023
Consulta de Contribuinte Nº 91 DE 29/05/2023 ICMS – CONTRIBUINTE – CARACTERIZAÇÃO – De acordo com o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 87/1996 c/c caput e § 1º do art. 55 do RICMS/2002, o que caracteriza a condição de contribuinte é a prática de operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do imposto, independentemente de estar a pessoa constituída ou registrada, bastando que a pratique com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2023
Consulta de Contribuinte Nº 54 DE 31/03/2023 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, sendo que tal regime alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2023

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