Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 29 DE 27/01/2023 ICMS – IMPORTAÇÃO – ISENÇÃO – SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO – PARTES OU COMPONENTES – Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual. Estadual - MG - DOE - 27 jan 2023
Consulta de Contribuinte Nº 77 DE 15/05/2023 CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008. Estadual - MG - DOE - 15 mai 2023
Consulta de Contribuinte Nº 1 DE 12/01/2023 ICMS – REGIME ESPECIAL – TTS/CORREDOR DE IMPORTAÇÃO – Mercadorias importadas prontas para a revenda, sem sofrer qualquer tipo de industrialização, poderão ser beneficiadas pelo TTS/ Corredor de Importação, Regime Especial e-PTA-RE nº 45.000027396-82, com a utilização do diferimento do ICMS na importação e o crédito presumido previsto para a saída, desde que cumpridas as exigências previstas no referido regime especial. Estadual - MG - DOE - 12 jan 2023
Consulta de Contribuinte Nº 120 DE 11/07/2023 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE DO REMETENTE – O regime de substituição tributária do imposto não se aplica às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que este estabelecimento não comercialize a mesma mercadoria, consoante inciso IV do art. 18 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2023, observado o disposto nos §§ 3º e 4º, ambos desse mesmo artigo. Estadual - MG - DOE - 11 jul 2023
Consulta de Contribuinte Nº 58 DE 19/04/2023 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RAÇÃO ANIMAL – Em se tratando da redução da base de cálculo prevista no item 9 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, somente será aplicável se o remetente deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo “Informações Complementares” da respectiva nota fiscal. Estadual - MG - DOE - 19 abr 2023
Resolução EMPAER Nº 2 DE 03/08/2023 Dispõe sobre a fixação de preços de mudas frutíferas, ornamentais, espécies nativas,espécies industriais, alevinos, e análises laboratoriais. Estadual - MT - DOE - 8 ago 2023
Consulta de Contribuinte Nº 6 DE 20/01/2023 ICMS – REGIME ESPECIAL – PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL – FLORESTA PLANTADA – Nos termos do art. 13 do Decreto nº 48.373/2022, a partir de 1º de agosto de 2022, os regimes especiais que versem sobre unificação de IE estadual, centralização de escrituração e apuração do imposto ou emissão de documentos fiscais foram revogados, em relação às atividades previstas nos arts. 147-A, 632 e 635 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 20 jan 2023
Consulta de Contribuinte Nº 7 DE 20/01/2023 ICMS – ENQUADRAMENTO DE NOVO ESTABELECIMENTO COMO DISTRIBUIDOR HOSPITALAR – DESENQUADRAMENTO PRÉVIO DE OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR – Inexiste restrição, em face da autonomia dos estabelecimentos e da legislação tributária estadual, quanto ao pedido de enquadramento de novo estabelecimento como distribuidor hospitalar enquanto pendente recurso sobre desenquadramento de outro estabelecimento. Estadual - MG - DOE - 20 jan 2023
Resolução SEAB Nº 93 DE 01/08/2023 Divulgar os preços médios recebidos pelos produtores de milho e leite-cota, referentes ao mês de julho de 2023. Estadual - PR - DOE - 4 ago 2023
Resolução SEAB Nº 94 DE 01/08/2023 Divulgar o preço médio de comercialização do Leite UHT (UHT-longa vida), no âmbito do mercado atacadista do Estado do Paraná, para o mês de julho de 2023. Estadual - PR - DOE - 4 ago 2023

Legislações