Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 99 DE 20/06/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA – Diante da impossibilidade de retificação de dados do transportador autônomo e das parcelas de vendas a prazo por carta de correção, após a saída da mercadoria, conforme a alínea “c” do inciso XI do art. 96 do RICMS/2002, resta a possibilidade de fazer denúncia espontânea, observado o disposto nos arts. 207 a 211-A do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 20 jun 2022
Consulta de Contribuinte Nº 2 DE 12/01/2023 ICMS – ISENÇÃO – IMPORTAÇÃO – USINA FOTOVOLTAICA – Para a fruição da isenção do ICMS prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, as mercadorias devem estar contempladas com isenção ou redução a zero da alíquota do IPI, além de descritas e classificadas nos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 11 do mesmo Anexo. Estadual - MG - DOE - 12 jan 2023
Consulta de Contribuinte Nº 75 DE 15/05/2023 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – IMPORTAÇÃO E REVENDA DE AUTOMÓVEIS – Na hipótese de o representante no Brasil da fabricante do veículo importado observe o encaminhamento de listagem com os preços sugeridos na forma do Anexo Único do Convênio ICMS 199/2017, a base de cálculo da ST é o preço final a consumidor sugerido. Estadual - MG - DOE - 15 mai 2023
Portaria DETRAN Nº 380 DE 24/07/2023 Regulamenta os procedimentos para solicitação de restituição de valores junto ao DETRAN/RS. Estadual - RS - DOE - 8 ago 2023
Consulta de Contribuinte Nº 98 DE 29/05/2023 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – MILHO EM FLOCOS – A redução da base de cálculo prevista no item 20 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 c/c item 4 da Parte 6 do mesmo anexo aplica-se ao produto farinha de milho classificado na NCM 1102.20.00, não abrangendo os produtos classificados na NCM 1104.19.00. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2023
Consulta de Contribuinte Nº 3 DE 12/01/2023 CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por não se revestir dos pressupostos do referido instituto, nos termos do art. 37 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. A faculdade de formular consulta, por escrito, à Diretoria de Orientação e Legislação Tributária da Superintendência de Tributação (DOLT/SUTRI), restringe-se a questões sobre a aplicação da legislação tributária, o que não envolve a avaliação do cumprimento de intimação relativa à correção de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - MG - DOE - 12 jan 2023
Decreto Nº 47856 DE 03/08/2023 Dispõe sobre a arrecadação do Imposto de Renda incidente na fonte de que trata o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal, nos pagamentos às pessoas físicas e jurídicas efetuados por órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 ago 2023
Consulta de Contribuinte Nº 116 DE 29/06/2023 ICMS – ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS – MONTAGEM E INSTALAÇÃO – FORNECIMENTO DOS ACESSÓRIOS EXCLUSIVAMENTE PELO ENCOMENDANTE NÃO INSCRITO – ACOBERTAMENTO FISCAL – Em se tratando de encomendante não contribuinte e não inscrito o fornecedor do encomendante poderá entregar os acessórios diretamente no estabelecimento prestador de serviços, na forma do art. 304-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Fora dessa hipótese, deverá ser emitida nota fiscal avulsa ou nota fiscal de entrada, nos termos do § 1º do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2023
Consulta de Contribuinte Nº 76 DE 20/06/2023 ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – BASE DE CÁLCULO – NÃO INCIDÊNCIA – SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO E ENCARGOS SETORIAIS – Durante o período compreendido entre 23/06/2022 e 09/02/2023, deve-se excluir da base de cálculo do ICMS relativo ao fornecimento de energia elétrica a parcela relativa aos valores cobrados pelos serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Estadual - MG - DOE - 20 jun 2023
Consulta de Contribuinte Nº 28 DE 27/01/2023 ICMS – IMPORTAÇÃO – ISENÇÃO – SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO – PARTES OU COMPONENTES – Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual. Estadual - MG - DOE - 27 jan 2023

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