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Consulta de Contribuinte Nº 104 DE 20/06/2023 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – FRETE FOB – Na hipótese de o remetente, contribuinte substituto, encontrar-se impossibilitado de incluir o valor do frete na composição da base de cálculo do ICMS/ST, o estabelecimento destinatário recolherá a parcela do imposto a ele correspondente, aplicando a alíquota interna prevista para a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária sobre o valor do frete, acrescido do percentual de margem de valor agregado estabelecido para a respectiva mercadoria, conforme previsto no inciso III do § 2º do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 20 jun 2023
Consulta de Contribuinte Nº 11 DE 27/01/2023 ICMS – IMPORTAÇÃO – ISENÇÃO – SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO – PARTES OU COMPONENTES – Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual. Estadual - MG - DOE - 27 jan 2023
Consulta de Contribuinte Nº 107 DE 20/06/2023 ICMS – ETIQUETAS E RÓTULOS – CARACTERIZAÇÃO COMO EMBALAGEM – ALÍQUOTA APLICÁVEL – A etiqueta e o rótulo que não se prestam unicamente a informar o preço, mas também consignam informações ao consumidor, afixados no recipiente, integrando-o, na forma prevista na alínea “a” do inciso V do art. 66 do RICMS/2002, são caracterizados como embalagem, sujeitando-se à alíquota interna de 12% (doze por cento) prevista na subalínea “b.65” do inciso I do art. 42 desse mesmo regulamento. Estadual - MG - DOE - 20 jun 2023
Consulta de Contribuinte Nº 39 DE 27/02/2023 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade expressamente previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 27 fev 2023
Consulta de Contribuinte Nº 67 DE 02/05/2023 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM REMESSA À ORDEM – PROCEDIMENTOS – Na hipótese de remessa à ordem de mercadorias ou bens industrializados por encomenda, dentro deste Estado, poderão ser aplicados, por analogia, os procedimentos referentes à operação de venda à ordem disciplinados no art. 40 do Convênio ICMS s/nº, de 15 de setembro de 1970, e no art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 2 mai 2023
Portaria DETRAN/RS Nº 388 DE 03/08/2023 Altera a Portaria DETRAN/RS 249/2021 e revoga o art. 4º da Portaria SETRAN/RS 44/2022. Estadual - RS - DOE - 8 ago 2023
Consulta de Contribuinte Nº 10 DE 27/01/2023 ICMS – IMPORTAÇÃO – ISENÇÃO – SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO – PARTES OU COMPONENTES – Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual. Estadual - MG - DOE - 27 jan 2023
Consulta de Contribuinte Nº 106 DE 20/06/2023 ICMS – ISENÇÃO – CRÉDITO PRESUMIDO – PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA – Em cumprimento ao inciso I do art. 70 do RICMS/2002, o prestador de serviço de transporte com apuração do imposto pelo crédito presumido (inciso XXIX do art. 75 do citado Regulamento) está impedido de utilizar o referido crédito nas prestações realizadas sob a égide das isenções previstas nos itens 144 e 199 da Parte 1 do Anexo I desse mesmo regulamento. Estadual - MG - DOE - 20 jun 2023
Consulta de Contribuinte Nº 38 DE 27/02/2023 ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – ALÍQUOTA – ASPECTO TEMPORAL – Nos termos do § 4º do art. 85 do RICMS/2002, relativamente à prestação de serviços de comunicação e aos fornecimentos de energia elétrica e de gás, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento em que ocorrer a emissão do respectivo documento fiscal. Estadual - MG - DOE - 27 fev 2023
Consulta de Contribuinte Nº 114 DE 29/06/2023 ICMS – ISENÇÃO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – MANUTENÇÃO DE CRÉDITO – REVOGAÇÃO – EFEITOS – O art. 3º do Decreto 48.377 de 30 de dezembro de 2021 (vigente partir de 01/01/2022), com fundamento no inciso III da cláusula segunda do Convênio ICMS 26/2021 c/c art. 8º da Lei nº 6.763/1975, regulamentou a revogação dos subitens 4.1, 4.2 e 5.3 da Parte 1 do Anexo I e os subitens 1.1, 1.2, 9.5 e 62.2 da Parte 1 do Anexo IV, todos do RICMS/2002, restabelecendo a vedação e o estorno de créditos referentes às referidas operações isentas ou com redução de base de cálculo, nos termos do art. 70 e 71 desse mesmo regulamento. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2023

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