Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 30 DE 04/08/2023 ISS. Necessidade de retenção do valor do imposto. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 9 ago 2023
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 29 DE 07/08/2023 ICMS.dúvida. natureza meramente procedimental.inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 9 ago 2023
Consulta de Contribuinte Nº 93 DE 29/05/2023 ICMS – ISENÇÃO – IMPORTAÇÃO – USINA FOTOVOLTAICA – Para a fruição da isenção do ICMS prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, as mercadorias devem estar contempladas com isenção ou redução a zero da alíquota do IPI, além de descritas e classificadas nos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 11 do mesmo Anexo. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2023
Consulta de Contribuinte Nº 20 DE 27/01/2023 ICMS – IMPORTAÇÃO – ISENÇÃO – SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO – PARTES OU COMPONENTES – Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual. Estadual - MG - DOE - 27 jan 2023
Consulta de Contribuinte Nº 27 DE 27/01/2023 ICMS – IMPORTAÇÃO – ISENÇÃO – SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO – PARTES OU COMPONENTES – Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual. Estadual - MG - DOE - 27 jan 2023
Consulta de Contribuinte Nº 79 DE 15/05/2023 ICMS – SIMPLES NACIONAL – EXCLUSÃO – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS VINCULADOS AO ESTOQUE DE MERCADORIAS – Nos termos do art. 80-H do RICMS/2002, na hipótese de exclusão do Simples Nacional ou de impedimento para recolher o ICMS na forma prevista no referido regime, o contribuinte, poderá se apropriar do valor do ICMS relativo às mercadorias ou insumos em estoque. Estadual - MG - DOE - 15 mai 2023
Consulta de Contribuinte Nº 51 DE 31/03/2023 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INSUMOS – REFEIÇÃO – CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO – PROCEDIMENTO – O procedimento relativo a insumos, sujeitos ao regime da substituição tributária, adquiridos nos últimosICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INSUMOS – REFEIÇÃO – CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO – PROCEDIMENTO – O procedimento relativo a insumos, sujeitos ao regime da substituição tributária, adquiridos nos últimos cinco anos, os quais foram transformados em refeições comercializadas pelo adquirente, é a apropriação extemporânea do crédito do ICMS/ST, em conformidade com o disposto no § 8º do art. 66 c/c §§ 2º a 4º do art. 67, todos do RICMS/2002, observando-se que o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento. cinco anos, os quais foram transformados em refeições comercializadas pelo adquirente, é a apropriação extemporânea do crédito do ICMS/ST, em conformidade com o disposto no § 8º do art. 66 c/c §§ 2º a 4º do art. 67, todos do RICMS/2002, observando-se que o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2023
Consulta de Contribuinte Nº 94 DE 29/05/2023 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –APLICABILIDADE – O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição, haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação” e seja passível de uso no Capítulo em que inserida, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade desse regime previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2023
Consulta de Contribuinte Nº 78 DE 15/05/2023 ICMS – PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS OU INTERMUNICIPAIS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA – O ICMS incide sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual de bens, mercadorias, valores, pessoas ou passageiros, por qualquer via ou meio, nos termos do inciso VIII do art. 1º do RICMS/2002 c/c inciso II do art. 2º da Lei Complementar 87/1996. Estadual - MG - DOE - 15 mai 2023
Consulta de Contribuinte Nº 26 DE 27/01/2023 ICMS – IMPORTAÇÃO – ISENÇÃO – SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO – PARTES OU COMPONENTES – Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual. Estadual - MG - DOE - 27 jan 2023

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