Legislação

Resolução SEFAZ Nº 555 DE 28/07/2023 Altera a Resolução SEFAZ Nº 191, de 27 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre a restituição do indébito. Estadual - RJ - DOE - 1 ago 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 89 DE 25/07/2023 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 31, de 22 de abril de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 31 jul 2023
Decreto Nº 6653 DE 31/07/2023 Transfere recurso do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES para aumento de capital da Agência de Fomento do Estado do Tocantins S/A - FOMENTO. Estadual - TO - DOE - 31 jul 2023
Nota Explicativa Nº 4 DE 20/07/2023 Explicita a aplicação do disposto na Alínea “f” do inciso I do Art. 43 da Lei nº12.670, de 27 de Dezembro de 1996, bem como o subitem 1.0.1.6 do Anexo III do Decreto nº33.327, de 30 de Outubro de 2019, preveem redução de base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas operações com o produto café torrado e moído. Estadual - CE - DOE - 31 jul 2023
Portaria SRE Nº 51 DE 31/07/2023 Dispõe sobre a hipótese de não lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Estadual - SP - DOE - 1 ago 2023
Decreto Nº 44785 DE 31/07/2023 Altera o decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 1 ago 2023
Resolução SEFAZ Nº 3329 DE 06/07/2023 Dispõe sobre o regime de transição de que tratam os arts. 4º e 5º da Lei nº 6.033, de 26 e dezembro de 2022, para o cálculo dos acréscimos de juros de mora no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MS - DOE - 1 ago 2023
Decreto Nº 11298 DE 28/07/2023 Rep. - Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes do SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS, relativos aos meses de janeiro a julho de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - AC - DOE - 31 jul 2023
EDITAL DE INAPTIDÃO Nº 30 DE 01/08/2023 Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica. Estadual - PE - DOE - 1 ago 2023
Portaria SAT Nº 3192 DE 31/07/2023 Dispõe sobre a inclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 1 ago 2023

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