Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 28 DE 28/07/2023 Dúvidas sobre necessidade de cumprimento de obrigação acessória. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Caracterização de pedido de orientações procedimentais. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 2 ago 2023
Comunicado DICAR Nº 53 DE 01/08/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2023 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2023
Comunicado DICAR Nº 54 DE 01/08/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2023 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2023
Comunicado DICAR Nº 55 DE 01/08/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2023 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2023
Comunicado DICAR Nº 56 DE 01/08/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2023 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2023
Comunicado DICAR Nº 57 DE 01/08/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2023 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2023
Comunicado DICAR Nº 58 DE 01/08/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2023
Decreto Nº 38446 DE 31/07/2023 Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para tratar do diferimento do imposto nas aquisições de bens destinados à instalação e operação de sistemas de distribuição de gás natural realizadas por concessionária dos serviços de gás canalizado. Estadual - MA - DOE - 31 jul 2023
Portaria GABIN Nº 331 DE 24/07/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 31 jul 2023
Ato DIAT Nº 53 DE 25/07/2023 Dispõe sobre o relatório resumo de movimentação econômica expedido pelas unidades conveniadas para entrega aos produtores primários nelas registrados. Estadual - SC - DOE - 3 ago 2023

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