Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 34 DE 28/07/2023 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 63, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF – e disciplina os procedimentos para a sua utilização. Estadual - PR - DOE - 1 ago 2023
Decisão Normativa SRE Nº 1 DE 02/08/2023 ICMS - Prestador de serviços de telecomunicação - Lançamento, como crédito, do valor do imposto que onera a aquisição de energia. Estadual - SP - DOE - 3 ago 2023
Portaria UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 16 DE 31/07/2023 Dispõe sobre os procedimentos para fruição do benefício previsto no Convênio ICMS nº 79/2019 e no art. 175, XVII do Anexo IV do Decreto nº 21.866/2023, pelas empresas que prestem serviços de transporte coletivo urbano em Teresina. Estadual - PI - DOE - 2 ago 2023
Decreto Nº 3246 DE 02/08/2023 Altera o Decreto Estadual no 2.469, de 30 de junho de 2022, que regulamenta a Lei Estadual Nº 8.908, de 6 de novembro de 2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA). Estadual - PA - DOE - 3 ago 2023
Decreto Nº 3245 DE 02/08/2023 Dispõe sobre o expediente dos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta localizados no município de Belém, nos dias 08 e 09 de agosto de 2023. Estadual - PA - DOE - 3 ago 2023
Portaria SUAR Nº 60 DE 02/08/2023 Divulga valores venais para cálculo do IPVA referente aos exercícios de 2020,2021,2022 e 2023 relativamente às marcas/modelos que especifica. Estadual - RJ - DOE - 3 ago 2023
Portaria SEFIN Nº 730 DE 26/07/2023 Errata - Dispõe sobre o horário de expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, nos dias úteis de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina FIFA 2023. Estadual - RO - DOE - 2 ago 2023
Decreto Nº 38447 DE 31/07/2023 Altera o Decreto nº 36.453, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.389, de 21 de dezembro de 2020, que reinstitui o serviço público de Loteria no Estado do Maranhão e altera a Lei nº 11.000, de 02 de abril de 2019. Estadual - MA - DOE - 31 jul 2023
Solução de Consulta COTRI Nº 13 DE 02/08/2023 ICMS. Guarda e conservação de documentos fiscais. Interpretação do inciso X do art. 3° da Lei Federal nº 13.874/2019. Decreto Federal nº 10.278/2020. Aplicável no âmbito tributário da competência do Distrito Federal até edição de norma específica distrital. Estadual - DF - DOE - 3 ago 2023
Portaria SEFIN Nº 730 DE 26/07/2023 Dispõe sobre o horário de expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, nos dias úteis de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina FIFA 2023. Estadual - RO - DOE - 27 jul 2023

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