Legislação

Decreto Nº 38453 DE 01/08/2023 Regulamenta a exigência de contrapartida social como condição para renovação de incentivos fiscais previstos na Lei nº 10.401, de 29 de dezembro de 2015, que instituiu o Programa de Apoio às Empresas de Logística e Transporte de Produtos; e na Lei 10.690, de 26 de setembro de 2017, que instituiu sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação – ICMS. Estadual - MA - DOE - 1 ago 2023
Decreto Nº 38454 DE 01/08/2023 Regulamenta a exigência de contrapartida social como condição para renovação de incentivos fiscais previstos na Lei 10.690, de 26 de setembro de 2017, que instituiu sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação – ICMS. Estadual - MA - DOE - 1 ago 2023
Portaria SUT Nº 550 DE 03/08/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de Agosto de 2023. Estadual - RJ - DOE - 4 ago 2023
Decreto Nº 44806 DE 03/08/2023 Altera o Decreto nº 39.753, de 2 de abril de 2019, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - DF - DOE - 4 ago 2023
Portaria SEMA Nº 380 DE 27/07/2023 Disciplina os procedimentos e critérios técnicos de concessão de Licença Ambiental para Atividades Agrossilvipastoris Autorizações Ambientais para Uso Alternativo do Solo, Autorização de Queima Controlada e Autorizações de Crédito de Reposição Florestal no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 1 ago 2023
Decreto Nº 32864 DE 03/08/2023 Altera o Anexo 002 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 4 ago 2023
Decreto Nº 43949 DE 03/08/2023 Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 4 ago 2023
Decreto Nº 43950 DE 03/08/2023 Altera o RICMS/PB, quanto ao Documento Auxiliar do CT-e (DACTE). Estadual - PB - DOE - 4 ago 2023
Resolução de Diretoria ARPB Nº 6 DE 03/08/2023 Aprova o percentual da redução média do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 4 ago 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 90 DE 01/08/2023 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás natural veicular – GNV, durante o mês de agosto de 2023, para fins de cumprimento do disposto no Item 38.0 do Anexo III do Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019 Estadual - CE - DOE - 3 ago 2023

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